A Lei Federal nº 14.017/2020, batizada de Aldir Blanc, destina recursos no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), provenientes do Fundo Nacional de Cultura, para que Estados, Distrito Federal e Municípios realizem ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. São necessárias algumas definições sobre sua aplicação da lei, que ainda estão em construção.
Os recursos destinam-se às seguintes finalidades:
- I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
- II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
- III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
| DECRETO MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO |
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DECRETO Nº 9.400/2020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no âmbito do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências. |
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Acompanhe abaixo a tramitação da Lei:
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PERÍODO |
AÇÃO |
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26/03/2020 |
Apresentação do Projeto de Lei nº 1075, de 2020 (PL 1075), com autoria da deputada federal Benedita da Silva e coautores, na Câmara dos Deputados. |
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26/05/2020 |
Aprovação da redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, na Câmara dos Deputados. |
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04/06/2020 |
Aprovação do PL 1075, no Senado Federal. |
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29/06/2020 |
Sanção da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) |
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29/06/2020 |
Publicação da Medida Provisória Nº 986, que estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública. |
| 09/07/2020 | Medida Provisória N° 990/2020, de 09/07/2020 é publicada pelo Governo Federal. |
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20/07/2020 |
Medida Provisória N° 986/2020, de 29/06/2020 é aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. |
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17/08/2020 |
Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |