O Grupo de Educação Fiscal do município de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria da Fazenda, com base no Programa de Integração Tributária – PIT – (Lei Estadual 12.868/2007 e Decreto Estadual 45.659/2008) em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e na Instrução Normativa RE nº 046/20, está disponibilizando consulta a lista de devedores em Dívida Ativa com o ICMS.

Esta nova ação é mais uma das medidas que a Receita Estadual está oportunizando como alternativa de pontuação no Programa de Integração Tributária – PIT, que consiste na divulgação no site da Prefeitura, da lista de devedores de ICMS inscritos em dívida ativa pela Receia Estadual.

A disponibilização dos inscritos na Dívida Ativa do ICMS possibilita que todos tenham acesso as informações necessárias para o conhecimento daquelas empresas e pessoas físicas que estão em dívida com a coletividade.

O link está disponível permanentemente no site da prefeitura, na Aba – Secretaria da Fazenda – Consulta Dívida Ativa de ICMS ou pelo link novohamburgo.rs.gov.br/servicos/consulta-inscritos-divida-ativa-icms