O Departamento de Fiscalização é responsável por assegurar o cumprimento da legislação municipal no exercício das atividades econômicas em Novo Hamburgo. Atua na verificação do licenciamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, observando critérios como localização, documentação e forma de atuação. O trabalho é desenvolvido em duas frentes: preventiva, com foco em orientação e regularização, e repressiva, por meio de autuações e notificações em casos de infrações. A participação da comunidade é fundamental nesse processo. Irregularidades podem ser denunciadas pelos telefones (51) 3097-9400 e (51) 3594-9999.
Orientações para denúncias:
novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
(Escolher: Assunto: SMDEIT / Subassunto: Denúncia de Estabelecimento Irregular ou Denúncia de Vendedor Ambulante). É importante que o denunciante informe corretamente o endereço do estabelecimento denunciado e demais informações que possam agilizar o processo de fiscalização como Razão Social do Estabelecimento e/ou CNPJ.