Serviço de Inspeção Municipal de Novo Hamburgo - SIM-NH
O Serviço de Inspeção Municipal de Novo Hamburgo - SIM-NH realiza o registro e a fiscalização dos estabelecimentos que manipulam e/ou industrializam produtos comestíveis de origem animal, tais como:
• Laticínios (leites, queijos, iogurtes, etc);
• Produtos cárneos (temperados, empanados, embutidos, etc);
• Ovos;
• Mel;
• Pescados.
Requisitos/ documentos:
Documentos obrigatórias para anexar ao protocolo:
1 - PRIMEIRA ETAPA: APROVAÇÃO DO PROJETO.
a) Requerimento assinado pelo representante legal da empresa ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando registro junto ao SIM-NH.
Modelo de Requerimento a ser usado:
b) Registro prévio de produtos, conforme formulário específico do SIM-NH.
Modelo de Formulário a ser usado e instruções de preenchimento:
c) Memorial Econômico Sanitário, conforme modelo fornecido pelo SIM-NH, assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário do estabelecimento.
Modelo de Memorial Econômico a ser usado:
d) Documentação do(s) responsável(is) legal(is) pelo estabelecimento (RG e CPF);
e) Protocolo de Licença Ambiental (https://www.novohamburgo.rs.gov.br/semam/licenciamento-ambiental/solicitacao-licencas-ambientais) ou Dispensa de Licença Ambiental (https://www.novohamburgo.rs.gov.br/servicos/declaracao-isencao-licenciamento-ambiental).
f) Protocolo de Anotação de Responsabilidade Técnica– ART, registrada no órgão competente.
g) Alvará de Funcionamento e Localização (https://www.novohamburgo.rs.gov.br/servicos/alvara-funcionamento-localizacao).
h) Memorial Descritivo da Construção, devidamente assinado pelo responsável técnico da obra (arquiteto ou engenheiro) e pelo representante legal da empresa, constando informações sobre a obra, especialmente com referência ao sistema de abastecimento de água, fonte de captação, volume, tratamento e distribuição, rede de esgoto, pés-direitos das dependências, largura das portas, câmaras frias e material utilizado no revestimento de paredes.
i) Apresentação das seguintes plantas, com escala tecnicamente definida, datadas e assinadas pelo técnico responsável pela planta e pelo representante legal da empresa ou proprietário das instalações.
• Planta de situação e localização;
• Planta baixa em escala entre 1/50 e 1/100;
• Plantas de fachada e cortes;
• Planta baixa com layout dos equipamentos e fluxograma.
j) Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente inscrita nos órgãos legais ou IE, se Produtor Rural.
k) Comprovante de recolhimento dos emolumentos pertinentes. (se houver).
2 - SEGUNDA ETAPA (após a conclusão do projeto)
a) Requerimento ao Coordenador do SIM, solicitando vistoria;
Modelo de Requerimento ao Coordenador do SIM a ser usado:
b) Termo de Responsabilidade, dando ciência e aceite das normas e regulamentos do SIM;
Termo de Responsabilidade a ser usado:
c) Termo de Livre Acesso; (colocar em anexo 2.c)
Termo de Livre Acesso a ser usado:
d) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica homologada;
e) Laudo de análise de água. - Físico químico (pH, Cloretos, Matéria Orgânica, Sólidos Totais e dureza) e Microbiológico (Coliformes Totais e Fecais, contagem padrão em placa);
f) Licença Ambiental OU dispensa de Licença Ambiental;
g) Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com CNAES compatíveis com as atividades a serem executadas, ou Comprovante de Inscrição Estadual ou cópia do Talão do Produtor, quando couber.
Principais etapas do serviço:
O Registro no SIM-NH é dividido em 2 etapas:
A) PRIMEIRA ETAPA - Projeto do Estabelecimento:
1) Abertura do Protocolo presencialmente no Protocolo Geral ou na sede do SIM-NH para aprovação do projeto da agroindústria, anexando toda a documentação em 2 vias.
2) O SIM-NH analisa os documentos, considerando a conformidade do projeto com a legislação Sanitária e as Normas Técnicas Municipais de instalações e equipamentos de estabelecimentos de origem animal. Poderão ser solicitados, via sistema, e-mail ou contato telefônico, correção documental.
Para acessar a legislação municipal acesse:
3) Após a aprovação do Projeto pelo SIM-NH, a empresa deve proceder com a segunda etapa.
B) SEGUNDA ETAPA:
1. Após a aprovação do projeto da primeira etapa, o estabelecimento deverá encaminhar ao SIM-NH os documentos necessários para a segunda etapa de registro.
2. O SIM analisa a documentação e o local será vistoriado, e as eventuais complementações, alterações, e/ou substituições necessárias serão solicitadas ao Requerente, por escrito.
3. Atendidas as exigências do SIM-NH, será deferido o pedido de registro e concedido certificado com o número de registro, que será entregue pessoalmente.
Formas de acesso:
• PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS) ou no Serviço de Inspeção Municipal (Rua João Aloysio Allgayer, 1238 – Lomba Grande – Novo Hamburgo – RS).
• TELEFONE: para informações o usuário pode ligar para o SIM-NH através do telefone (051)35961022.
Atendimento:
• Segunda a sexta-feira, das 09h às 17h
Previsão de prazo para prestação do serviço:
Conforme demandas do setor.
Acompanhamento:
• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento – Consulta de Protocolo, acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1
• TELEFONES: 156 / (051)35961022
Custo do Serviço:
Gratuito
Validade:
Não tem validade
Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Fomento ao Desenvolvimento Rural – Serviço de Inspeção Municipal
Contatos:
• Telefone: (51) 35961022
• E-mail: simpmnh@gmail.com
Prioridade de atendimento:
Ordem de chegada
Serviço para:
Empresa
Outras informações:
- O SIM-NH possui SUSAF, o que permite aos estabelecimentos credenciados a venda de seus produtos para todo o território do Rio Grande do Sul.
- O SIM-NH atua em conformidade com a legislação vigente e segue os procedimentos de fiscalização e documentos padronizados pela Norma Interna SIM-NH-001/2024 - DIRETRIZES DE TRABALHO PARA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO - SIM-NH, que pode ser consultada no link abaixo.