Inscrição Municipal - ISSQN

Inscrição Municipal - ISSQN

Publicado em 31/08/2018 - Editado em 15/01/2019

A Inscrição Municipal (IM) é o número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. 

Quem pode utilizar o serviço

Empresas com CNPJ em Novo Hamburgo e a Pessoa Física que exerce atividade autônoma.

Etapas para a realização deste serviço

1º Passo: Taxas/Multas - A solicitação de 1ª via de guias (taxas e multas) de ALVARÁ de Empresa pode ser efetuada pelo e-mail guiasalvara@novohamburgo.rs.gov.br. É necessário enviar o Contrato Social e/ou Alterações Contratuais e o CNPJ digitalizados. Para empresas ME ou EPP, deve ser enviado também o enquadramento atualizado. O(s) comprovante(s) de pagamento(s) deve ser apresentado junto com os demais documentos no momento do protocolo. 

2º Passo: Protocolo - Os protocolos de pedido de Alvará/IM ou Alterações Contratuais são efetuados na Sala do Empreendedor, que fica no 2º andar da Prefeitura de NH. A documentação necessária bem como dúvidas referentes ao Alvará podem ser sanadas pelo e-mail saladoempreendedor@novohamburgo.rs.gov.br ou pelo telefone (51) 3594-9940.

Prazos

O prazo para encaminhar o protocolo de pedido de Alvará/IM e Alterações Contratuais é de 60 dias contados da data de Registro na JUCISRS, OAB ou CARTÓRIO. Após esse prazo, gera multa de 50 URMs. Para MEI (Microempreendedor Individual), o prazo é de 180 dias e o alvará é isento de taxas, mas não de multas que, a partir de 01/2018, ficam reduzidas em 50% do valor original.

Dúvidas Frequentes

URM – Unidade de Referência Municipal

Qual o valor da URM 2019? 

R$ 3,4535

Inscrição Municipal / Alvará

O número do Alvará é diferente do número da Inscrição Municipal? 

Não. Todas empresas que possuem Alvará, possuem a Inscrição Municipal, e o número do Alvará e IM é o mesmo.

Quais empresas precisam ter Alvará de Funcionamento e Inscrição Municipal?

Todas empresas com CNPJ em Novo Hamburgo precisam ter Alvará/IM.

Como faço para protocolar a Inscrição Municipal (e Alterações Contratuais) e o Alvará da Empresa ou do Autônomo?

Os protocolos de pedido de Alvará/IM ou Alterações Contratuais são efetuados na Sala do Empreendedor, que fica no 2º andar da Prefeitura de NH. A documentação necessária bem como dúvidas referentes ao Alvará podem ser sanadas pelo e-mail saladoempreendedor@novohamburgo.rs.gov.br ou pelo telefone (51) 3594-9940.

Dentre a documentação necessária para o encaminhamento da IM/Alvará, consta:


OBS: Caso seja encaminhada apenas uma Alteração de Sócios, Capital ou Razão Social, a documentação necessária é: 

  • Alteração Contratual (cópia + original);
  • E, se for Alteração de Razão Social, deve ser apresentado também o Alvará anterior (original) ou B.O. de extravio de alvará que pode ser efetuado através do site da Polícia Civil.

ATENÇÃO: Sempre que for constatado Alterações Contratuais faltantes na pasta da empresa, será solicitado para que apresente no Atendimento ISSQN, juntamente ao Formulário de Pendências.

Como faço para solicitar a guia de pagamento de Alvará de empresa ou Alterações do Contrato Social? 

A solicitação da 1° via de guias e multas de Alvará de EMPRESA pode ser feita pelo e-mail guiasalvara@novohamburgo.rs.gov.br. Para a emissão das guias/multas de alvarás (empresas novas e/ou alterações), deve ser enviado o Contrato Social e/ou Alterações e o CNPJ digitalizados. Para ME ou EPP, também enviar o enquadramento atualizado. O comprovante de pagamento deve ser apresentado junto com os demais documentos no momento do protocolo. A responsabilidade pelo envio correto da documentação é do contador/empresa e não isenta a conferência no momento do protocolo/atendimento. 

Qual a Taxa de Alvará de Empresa? 

A Taxa de Alvará de Empresa é de 50 URMs – R$ 172,68.
A Taxa de Alvará de Empresa EPP é de 35 URMs – 120,88.
A Taxa de Alvará de Empresa ME é de 20 URMs – R$ 69,07.

Qual a Taxa de Alvará de MEI?

Não tem taxa.

Qual a Taxa de Alvará de Autônomo? 

A Taxa de Alvará de Autônomo COM Nível Superior ou Técnico é 50 URMs - R$ 172,68.
A Taxa de Alvará de Autônomo SEM nível é 28 URMs – R$ 96,70.

A taxa do Alvará do Autônomo, bem como a guia de ISS devem ser retiradas presencialmente, apresentando a documentação necessária. O ISSQN anual do Autônomo Nível Técnico é de 60 URMs (R$ 207,21) e o anual do Autônomo Nível Superior é de 280 URMs (R$ 966,98).

Qual a Taxa de Alteração de Endereço e Atividade? 

A Taxa de Alteração de Endereço ou Atividade é de 50 URMs – R$ 172,68.

Qual a Taxa de Alteração de Razão Social, Capital e Sócio? 

Não tem taxa.

Sou um Engenheiro / Arquiteto de fora do município de Novo Hamburgo e vou encaminhar um projeto nesse município. Preciso solicitar um Alvará de Autônomo?

Não. A partir de 01/01/2011, todos os autônomos engenheiros e arquitetos estabelecidos em outros Municípios são obrigados a recolher o ISS autônomo devido pela execução de cada obra em Novo Hamburgo, quando encaminharem o projeto junto à Prefeitura, não necessitando efetuarem cadastro no Município. O valor do ISS autônomo a recolher fica estipulado de acordo com a metragem da obra a ser executada, conforme LM 1031/2003, art. 47, §1º e §2º. 

A guia pode ser gerada pelo formulário a seguir, e devem ser inseridas as informações abaixo:

Selecionar OPÇÃO DE BUSCA=CADASTRO ÚNICO 
TIPO DE DOCUMENTO=CPF
RECEITA = ENG/ARQ FORA DO MUNICÍPIO – OBRAS
QUANTIDADE = METRAGEM DO PROJETO
**** OBSERVAÇÕES = INFORMAR DADOS DO PROPRIETÁRIO, ENDEREÇO E METRAGEM DO PROJETO***
Importante colocar estes dados para apropriação do pagamento

OBS: Caso não tenha cadastro, enviar e-mail para issqn@novohamburgo.rs.gov.br informando: CPF, Nome, Data de Nascimento e Endereço completo (com CEP).

Valores: 
Obras até 150 m²: 50 URMs – R$ 172,68
Obras de 151 a 1000 m²: 100 URMs – R$ 345,35
Obras acima de 1001 m²: 250 URMs – R$ 863,38

Baixa de Inscrição Municipal / Alvará

Quando é necessário encaminhar a Baixa da Inscrição Municipal / Alvará de Empresa?

Sempre que houver o Distrato Social ou a Alteração Contratual mudando para outro município, a empresa deve protocolar a Baixa, apresentando a documentação listada no Formulário de Atendimento ISSQN

OBS: Quando a empresa altera o contrato social excluindo a prestação de serviço também deve ser protocolada a Baixa no Atendimento ISSQN.

Quando é necessário encaminhar a Baixa da Inscrição Municipal / Alvará de Autônomo?

Sempre que o profissional deixar de exercer suas atividades no município de Novo Hamburgo, deve efetuar o protocolo de Baixa junto à repartição municipal, apresentando a documentação listada no Formulário de Atendimento ISSQN

Permanecer com a Inscrição Municipal ativa faz com que a cobrança do ISSQN anual seja mantida.

Enquadramento / Desenquadramento MEI (Micro Empreendedor Individual)

Tinha uma empresa que não era enquadrada como MEI, mas foi enquadrada posteriormente. Preciso informar a prefeitura?

Sim, caso tenha alguma Alteração Contratual, deve ser protocolada na Sala do Empreendedor. Mas, se não há alteração contratual, apenas o enquadramento MEI, o protocolo deve ser efetuado no Atendimento ISSQN, apresentando a documentação listada no Formulário de Atendimento ISSQN

Tinha uma empresa MEI que foi desenquadrada. Preciso informar a prefeitura?

Sim, caso tenha alguma Alteração Contratual, deve ser protocolada na Sala do Empreendedor. Mas, se não há alteração contratual, apenas o desenquadramento MEI, o protocolo deve ser efetuado no Atendimento ISSQN, apresentando a documentação listada no Formulário de Atendimento ISSQN

Prazos

Qual o prazo para encaminhar a IM / Alvará?

O prazo é de 60 dias contados da data de Registro na JUCISRS, OAB ou CARTÓRIO. Após esse prazo, gera multa de 50 URMs (R$ 172,68). Para MEI (Microempreendedor Individual), o prazo é de 180 dias e o alvará é isento de taxas, mas não de multas que, a partir de 01/2018, ficam reduzidas em 50% do valor original.
Conta-se como 60º dia, o dia do PROTOCOLO (apresentação de toda documentação e da guia paga).

Qual o prazo para encaminhar a Alteração de Razão Social, Endereço, Atividade, Capital ou Sócios?

O prazo é de 60 dias contados da data de Registro na JUCISRS, OAB ou CARTÓRIO. Após esse prazo, gera multa de 50 URMs (R$ 172,68). Para MEI (Microempreendedor Individual) o alvará é isento de taxas, mas não de multas que, a partir de 01/2018, ficam reduzidas em 50% do valor original.
Conta-se como 60º dia, o dia do PROTOCOLO (apresentação de toda documentação e da guia paga).

Qual o prazo para encaminhar a Baixa (Distrato Social, baixa de prestação de serviços ou alteração de município)?

O prazo é de 60 dias contados da data de Registro na JUCISRS, OAB ou CARTÓRIO. Após esse prazo, gera multa de 25 URMs (R$ 86,34). Para MEI as multas ficam reduzidas em 50% do valor original.
Conta-se como 60º dia, o dia do PROTOCOLO (apresentação de toda documentação e da guia paga).

Arquivos relacionados


Legislação 

Código Tributário Municipal 1031/2003. Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município Consolidado e dá outras providências.

Dúvidas

Diretoria de Tributos Mobiliários - Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ
(51) 3594-9952
issqn@novohamburgo.rs.gov.br

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