A Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria da Fazenda (SEMFAZ), elaborou o projeto de Lei nº 15/2015, que prevê Conciliação Judicial Tributária Municipal para conceder anistia de juros e multas na quitação de débitos com a Fazenda Pública. A proposta consiste em auxiliar aqueles contribuintes que desejam quitar as suas dívidas, porém, por algum motivo específico, contraíram esse saldo negativo. A primeira conciliação judicial tributária municipal, vai ocorrer entre os dias 11 e 22 de maio, e prevê anistia de 50% dos juros moratórios, e 100% da multa moratória, para os débitos tributários e não tributários, em caso de pagamento à vista; e de 30% dos juros moratórios, e 100% da multa moratória, para os débitos tributários e não tributários, em caso de pagamento parcelado. No caso de pagamento parcelado, que poderá ser feito em até 10 vezes, o valor mínimo da parcela será de 50 URMs (cada URM equivale a R$ 2,7315). “Queremos auxiliar os devedores de boa fé, que não se endividaram por vontade própria”, explica o secretário da SEMFAZ, Roque Werlang. O PL 15/2015 já foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

A iniciativa foi construída junto do Juiz da Vara de Falência e executivos fiscais do Estado, Alexandre Kosby Boeira. O juiz explica que para aderir à conciliação, basta o contribuinte preencher um formulário específico até o dia 30 de abril. O documento será disponibilizado pela secretaria da Fazenda, na diretoria de Gestão Tributária, no Portal do Município e Foro da Comarca. “A nossa intenção é diminuir o número de processos, e posteriormente, dar uma atenção maior às demandas que exigem mais tempo para serem solucionadas”, observa Boeira. “A expectativa é que possamos diminuir 2 mil processos que se encaixam nesse perfil. Além disso, esse projeto servirá como uma maneira pedagógica, instruindo a população sobre a inadimplência”, completa o secretário Roque Werlang.

Vale ressaltar que essa anistia não compromete as metas estabelecidas para o exercício de 2016, nem a previsão orçamentário financeira para 2017, pois significará incremento na arrecadação da receita de dívida ativa.

Para acessar o formulário basta entrar no link: www.pmnh.novohamburgo.rs.gov.br/modules/catasg/catalogo.php?servico=1384