Já está valendo o prazo para os credores de precatórios cujo devedor seja a Prefeitura de Novo Hamburgo participar de rodada de conciliação. O período para manifestar intenção na iniciativa já está aberto e vai até o dia 12 de abril. É preciso que o precatório esteja inscrito regularmente em uma das cortes: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A medida é acompanhada pela Câmara de Conciliação de Precatórios. Pelo acordo, o credor poderá antecipar o recebimento do débito ao aceitar desconto de 40% no valor. Como participar e demais orientações constam de edital de intimação (clique aqui).

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública (prefeituras, governos estadual e federal e empresas públicas) foi condenada a pagar em processo judicial movido por uma pessoa ou empresa.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail precatoriosacordosmunicipios@gmail.com ou pelos telefones 51-3210-6000 ramal 7190, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.