Exercer a Cidadania é um direito de todos e, para que seja contemplado esse direito, é preciso que o cidadão participe efetivamente nas tomadas de decisões de temas de interesse público. Neste sentido, o Projeto Educação Fiscal - Um Assunto de Escola possibilita o desenvolvimento de atitudes, habilidades e competências necessárias ao exercício de direitos e deveres envolvendo o cidadão e o Poder Público.
A Educação Fiscal levada ao ambiente escolar habilita o estudante a romper fronteiras e a atuar de forma crítica em seu tempo ao compreender como a arrecadação de tributos se converte na efetivação de direitos e serviços à população. Ao formar sujeitos conscientes das demandas sociais e engajados na construção da dignidade humana, a escola possibilita que a comunidade participe e contribua para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa.
Embasando o projeto “Educação Fiscal: Um Assunto de Escola”, estão presentes a transversalidade e a interdisciplinaridade, que favorecem a integração e a interação desta temática com o cotidiano dos estudantes. Com o estudante no centro do processo de ensino-aprendizagem e sua inserção nas questões sociais, econômicas e culturais, prioriza-se a formação de habilidades e competências que ampliem a construção da cidadania.
Um dos grandes desafios do projeto é provocar, em médio e longo prazo, uma mudança de hábitos e atitudes em relação às práticas cotidianas dos cidadãos, pois são eles que transformam a sociedade a partir do momento que cumprem seus deveres, conhecem seus direitos e estão atentos às questões relacionadas aos investimentos e à gestão dos recursos públicos, com foco na função social dos tributos, no exercício da cidadania em seu pleno sentido.
- O que diz a Legislação
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Os Parâmetros Curriculares Nacionais propõem os temas transversais, sendo um desses a formação para cidadania e compreende: (...) a cidadania como participação social e política, assim como, exercício de direitos e deveres políticos, civis e sociais, adotando no dia a dia atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio as injustiças, respeitando o outro e exigindo para si o mesmo respeito. (BRASIL, 1998, p.7)
As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, pela Resolução 07/2010 e Parecer 11/2010 (BRASIL, 2010), também preveem os temas transversais, os quais elencam temas como a educação para o consumo e a Educação Financeira.
O embasamento legal atual está no Decreto nº 7397/2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF, alterado pelo DECRETO Nº 8.584, de 7 de dezembro de 2015, e tem por objetivo promover a educação financeira e previdenciária, no sentido de contribuir para o fortalecimento da cidadania, a eficiência e solidez do sistema financeiro nacional e a tomada de decisões conscientes por parte dos consumidores. Entre as suas diretrizes estão a gratuidade das ações de educação financeira e atuação por meio de informação, formação e orientação.
No âmbito da Educação, o documento brasileiro que apresenta a Base Nacional Comum Curricular – BNCC elenca, em seu texto, a educação financeira como tema relevante e pertinente para a sociedade, a ser tratada nos diferentes componentes curriculares, sendo definido como um Tema Especial (BRASIL, 2016).
O documento da BNCC (BRASIL, 2016) traz a compreensão de que o Tema Especial economia, educação financeira e sustentabilidade contribuem para que a escola assuma a responsabilidade de formar cidadãos conscientes e comprometidos com a construção de relações.
- Objetivo Geral
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Sensibilizar os alunos, professores e, por consequência, a comunidade para o exercício da cidadania, possibilitando aos indivíduos vivências e conhecimentos, integrando o currículo com as questões econômicas, tão importantes no cotidiano do cidadão, envolvendo a pesquisa no estudo desta temática.
- Objetivos Específicos
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Disponibilizar conhecimentos básicos para a compreensão dos mecanismos de arrecadação dos tributos.
Aprimorar a consciência da comunidade escolar sobre o conhecimento do espaço coletivo, zelando pelo patrimônio público.
Preparar a comunidade escolar para a ação de cidadania e acompanhamento da utilização dos recursos advindos da arrecadação tributária, através de observação, de reflexão e de sensibilização.
Oportunizar, no espaço escolar, experiências do cotidiano, da cidade onde está inserida a comunidade escolar.
Possibilitar aos professores e estudantes situações de aprendizagem que possibilitem a sua participação no processo de construção da cidadania e de consciência de seus direitos e deveres como cidadão.
Oportunizar espaços de produção de conhecimentos para a educação Fiscal.
Vivenciar junto à comunidade, em geral, as atribuições da administração pública a respeito da arrecadação, aplicação e controle de gastos públicos.
Conscientizar a comunidade de seus deveres como cidadãos e de seus direitos como usuários dos serviços públicos.
Promover Formações para profissionais da rede municipal de ensino de Novo Hamburgo, de forma virtual ou, quando possível, presencial.
Assessorar as escolas na construção de Projetos didáticos ou de pesquisa envolvendo as temáticas da Educação Fiscal.
Organizar eventos para divulgar as pesquisas e projetos desenvolvidos nas escolas, de forma virtual ou, quando possível, presencial.
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