Atos Públicos
| TIPO | DATA | ARQUIVO | DESCRIÇÃO | SECRETARIA |
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| Edital | 19/2025 | Notifica da existência de débitos os responsáveis pelos débitos de natureza tributária | Fazenda | |
| Edital | 18/2025 | Notificação e Intimação de Contribuintes - ISSQN - Decisão Primeira Instância Administrativa | Fazenda | |
| Portaria | 1779/2025 | Torna sem efeito a Portaria nº 1734/2025. | Gestão, Governança e Desburocratização | |
| Portaria | 1778/2025 | Exonera Supervisor II - ADP 2 - MARCOS SILVA RODRIGUES e o Nomeia no cargo de Subdiretor -CC3/FG3. | Gestão, Governança e Desburocratização | |
| Portaria | 1777/2025 | Exonera, a pedido, LUCIA KEGLER | Gestão, Governança e Desburocratização | |
| Portaria | 1776/2025 | Exonera, a pedido, ELISANGELA FERREIRA DIAS | Gestão, Governança e Desburocratização | |
| Portaria | 1775/2025 | Exonera, a pedido, PAMELA VIEIRA DA SILVA | Gestão, Governança e Desburocratização | |
| Portaria | 1771/2025 | Nomeia Chefe de Gabinete - CC3/FG3 - ANGELICA DIAS DE SOUZA | Gestão, Governança e Desburocratização | |
| Portaria | 1770/2025 | Nomeia Assessor - CC6/FG6 - SEDENIR DE MORAES | Gestão, Governança e Desburocratização | |
| Portaria | 1769/2025 | Nomeia Coordenador - CC5/FG5 - ELIANE APARECIDA DA SILVA | Gestão, Governança e Desburocratização |