Altera a Portaria Normativa nº 16, de 07 de julho de 2023, que "Estabelece procedimentos para a realização de operações de trânsito e dá outras providências"
Altera a Portaria Normativa nº 20, de 31 de julho de 2024, que estabelece procedimentos para o porte e a utilização de câmera corporal e dá outras providências
Disciplina a solicitação de apoio da Guarda Municipal às ações de fiscalização das atividades de Comércio, de Indústria, de Profissões e Institucionais
