Legislação

Destaques
  • Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 
  • Lei nº 2.372, de 19/12/2011 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e de Defesa do Consumidor - procon, revoga a lei municipal nº 528/2001 e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.977, de 04/09/2013 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.372/2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e de Defesa do Consumidor - PROCON, revoga a lei municipal nº 528/2001, e dá outras providências.
Federal

Leis

Decretos

  • Decreto nº 2.181, de 20/03/1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.523, de 31/07/2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Portarias

  • Portaria nº 2.014, de 13/10/2008 - Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Estadual

Leis

  • Lei nº 10.913, de 03/01/1997 - Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
  • Lei nº 12.185, de 21/12/2004 - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no estado do Rio Grande do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
  • Lei nº 12.714, de 11/06/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito, e dá outras providências.
  • Lei nº 13.249, de 08/09/2009 - Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.
  • Lei nº 14.024, de 25/06/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.
  • Lei nº 14.051, de 11/07/2012 - Torna obrigatório o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância.

Decretos

  • Decreto nº 47.226, de 13/05/2010 - Regulamenta a Lei nº 13.249, de 08 de setembro de 2009, que cria o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Municipal

Leis

  • Lei nº 528, de 18/07/2001 - Institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, transforma o escritório municipal de defesa do consumidor em programa municipal de proteção e defesa do consumidor, transforma a comissão municipal de defesa do consumidor em conselho municipal de defesa do consumidor, institui o fundo municipal de defesa do consumidor, revogando as leis nº 28/90, 150/91, e 96/92, e dá outras providências.
  • Lei nº 2.372, de 19/12/2011 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e de Defesa do Consumidor - procon, revoga a lei municipal nº 528/2001 e dá outras providências.

Decretos

  • Decreto nº 883, de 05/09/2001 - Regulamenta o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor instituído pela lei municipal nº 528/2001, de 18 de julho de 2001, e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.977, de 04/09/2013 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.372/2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e de Defesa do Consumidor - PROCON, revoga a lei municipal nº 528/2001, e dá outras providências.