Prefeitura esclarece a suspensão do recurso referente à constitucionalidade da FSNH

Prefeitura esclarece a suspensão do recurso referente à constitucionalidade da FSNH

Publicado em 23/05/2019 - Editado em 27/05/2019
A procuradora do Município, Fernanda Luft (C), e o assessor jurídico especial, Ruy Noronha (C), durante visita ao STF na semana passada
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Divulgação

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, esclarece que, diante de informações desencontradas e de dúvidas manifestadas nas redes sociais, há um trabalho intenso por parte da administração municipal para manter o serviço de saúde funcionando na cidade.

Por uma solicitação da assessoria jurídica do município, a tramitação do recurso referente à constitucionalidade da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) foi suspensa.

“Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir a questão da Fundação de Saúde Pública, que é de Novo Hamburgo e de várias outras cidades, nós temos que ter a segurança de que continuaremos a prestar o serviço de saúde à toda a população, mantendo os atendimentos, as consultas e os procedimentos que são necessários”, afirma o assessor jurídico especial da Prefeitura, Ruy Noronha.

Assim, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso atende a um pedido da Prefeitura para que haja tempo hábil para a realização da burocracia referente à constituição do Instituto de Saúde, assegurando a continuidade dos serviços médicos aos hamburguenses.

Entenda o caso

O Diário Oficial da União do último mês de outubro publicou decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que confirmou a inconstitucionalidade da lei de 2009 que criou a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH), a partir de processo encaminhado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Cpers e outros sindicatos ligados ao funcionalismo, em dezembro de 2010.