Prefeitura apresenta proposta de lei que cria o Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo

A Prefeitura apresentou na noite de quarta-feira, 20, o projeto de lei que cria o Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo para suceder a Fundação de Saúde de Novo Hamburgo, durante audiência pública. A apresentação, conduzida pelo secretário municipal da Saúde, Naasom Luciano, e pelo Assessor Especial Jurídico da PMNH, Ruy Noronha, foi na Fenac e reuniu mais de 400 pessoas, a maioria funcionários da FSNH, que manifestaram especialmente a preocupação referente às relações de trabalho. Autoridades e representantes de entidades ligadas à Saúde também marcaram presença. Agora, como explica Noronha, o projeto deve ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde e, em seguida para a votação na Câmara de Vereadores.

O Diário Oficial da União do último mês de outubro publicou decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo ministro Luis Roberto Barroso, que confirmou a inconstitucionalidade da lei de 2009 que criou a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH), a partir de processo encaminhado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Cpers e outros sindicatos ligados ao funcionalismo, em dezembro de 2010. Assim, a prioridade, de acordo com Noronha, é evitar a interrupção dos serviços de saúde prestados hoje no município. "É este o objetivo primordial de nossa proposta: a preservação da prestação dos serviços públicos do Sistema Único de Saúde, SUS, de Novo Hamburgo", completa o assessor jurídico.

Noronha destacou que, sendo o Instituto um sucessor da FSNH, aquele assume todas as funções e responsabilidades trabalhistas que a Fundação tem hoje, bem como as responsabilidades por todas as obrigações assumidas perante terceiros, em especial fornecedores e prestadores de serviços especializados. Também foi apresentada a possibilidade do Programa de Demissão Voluntária (PDV) para quem o desejar.