O Departamento de Processos Administrativos e Disciplinares é responsável pela condução e instrução de processos administrativos disciplinares (PAD) no âmbito da administração pública municipal, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Atua na apuração de infrações funcionais praticadas por servidores públicos, emitindo pareceres e coordenando as comissões designadas, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da legalidade, moralidade e imparcialidade.