O Departamento de Processos Legislativos, Expedição de Ofícios e Atos Oficiais é responsável pela tramitação de matérias legislativas, produção e envio de ofícios institucionais e publicação de atos oficiais da Prefeitura. Atua como elo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal, assegurando que todas as comunicações e normativas estejam de acordo com os requisitos legais, prazos regimentais e padrões formais exigidos. Sua atuação garante segurança jurídica, transparência e eficiência na formalização dos atos do governo.