Atos Públicos

TIPO DATA ARQUIVO DESCRIÇÃO SECRETARIA
Portaria Portaria 07/2021 Portaria 07/2021 Gestão, Governança e Desburocratização
Edital 3/2022 Edital Notificação vedação ingresso Simples Nacional Dezembro/2021 Fazenda
Portaria Portaria 06/2021 Portaria 06/2021 Gestão, Governança e Desburocratização
Portaria Portaria 05/2021 Portaria 05/2021 Gestão, Governança e Desburocratização
Portaria Portaria 04/2021 Portaria 04/2021 Gestão, Governança e Desburocratização
Portaria Portaria 03/2021 Portaria 03/2021 Gestão, Governança e Desburocratização
Portaria Portaria 02/2021 Portaria 02/2021 Gestão, Governança e Desburocratização
Portaria Portaria 01/2021 Portaria 05/2021 Gestão, Governança e Desburocratização
Edital Edital 01/2021 Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU e da TCLI do exercício 2021 Fazenda
Portaria Portaria 982/2020 Portaria 982/2020 Gestão, Governança e Desburocratização