Permite solicitar alteração de padrão construtivo de edificação que já está lançada no Cadastro Imobiliário.
Não tem vistoria ao local.

IMPORTANTE:

• Impugnações ao lançamento anual deverão obrigatoriamente ser protocoladas até a data prevista no edital do respectivo lançamento, conforme artigos 26, I e 197 da Lei Municipal nº 1.031/2003 – CTM, sendo que a revisão do lançamento ensejará abertura de procedimento administrativo fiscal, podendo implicar lançamentos retroativos de IPTU/TCLI em até 5 (cinco) anos, se for o caso, nos termos do art. 264 da citada Lei.
• Alterações cadastrais, resultantes de protocolos abertos após o prazo fixado em lei, terão efeito na tributação do respectivo imóvel a partir do ano seguinte, nos termos do art. 22 e 30, § 3º, da Lei Municipal nº 1.031/2003 – CTM. Dessa forma, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento dos tributos, conforme os prazos legais, sendo que o não pagamento resultará inscrição em dívida ativa e envio à cobrança judicial, nos termos dos artigos 160 a 168 da citada Lei.
• Solicitação deve ser aberta sempre em nome do proprietário/possuidor do imóvel, conforme art. 19 do CTM – L.M. 1031/03.

Requisitos/ documentos:

Informações/ documentos obrigatórios:

• Cadastro Imobiliário: informar o número do(s) cadastro(s) do(s) imóvel(is);
• Documento de identificação com foto;
• Requerimento para Revisão Cadastral DTI/CADASTRO, assinado e preenchido, descrevendo o motivo da solicitação (o documento pode ser acessado aqui);
• Carnê de IPTU ou outro documento que tenha o DIC (nº do cadastro do imóvel junto a prefeitura);
• Planta e/ou projeto da área construída, se houver;
• Matrícula atualizada do registro de imóveis, expedida nos últimos 6 meses;
• Autorização do proprietário do imóvel, em caso de protocolo aberto por terceiros;
• No caso de protocolo em nome edifício/condomínio: anexar relação das unidades que devem ser revisados;
• Laudo de avaliação do imóvel acompanhado de relatório fotográfico, realizado por profissional engenheiro registrado no CREA ou arquiteto registrado no CAU, mediante a respectiva ART ou RRT.
• Formulário para Determinação do Padrão Construtivo, preenchida e assinada pelo responsável técnico. (o documento pode ser acessado aqui).

Durante a análise da solicitação, poderão ser solicitados outros documentos. Caso não sejam apresentados no prazo de 30 dias, o pedido será indeferido e arquivado.

Principais etapas do serviço:

1) Abrir protocolo, somente presencialmente, no Protocolo Geral, andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).
       
2) O setor de Cadastro Digital realiza a conferência do cadastro do imóvel.

3) A Diretoria de Tributos Imobiliários faz uma análise. Nos casos de impugnação de lançamento, é verificada a necessidade de revisão de valores lançados.

4) O retorno da prefeitura pode ser por e-mail, correio ou telefone. O andamento e os pareceres também podem ser acompanhados consultando o protocolo.

Formas de acesso:

• Presencial: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.

Previsão de prazo para prestação do serviço:

• Não há prazo. A análise dos protocolos é por ordem de entrada e conforme demandas do setor.

Acompanhamento:

• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção "Consulta de Protocolo".
• Telefones: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não se aplica

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Tributos Imobiliários - DTI

Contatos:

• E-mail: dti@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:

• Para mais informações, acesse IPTU.
• Caso não possua login e senha, acesse no Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Solicitação de Acesso”.      
• Caso já possua login e não lembre da senha, acesse no Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Recuperação de Senha de Acesso”.