Serviço disponível para revisões referentes a inconsistências relacionadas a débitos em Dívida Ativa especificamente do Simples Nacional junto ao Município. Protocolar o pedido após orientação dos atendentes do Setor DGT.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
               => O CNPJ da empresa requerente;
               => Período do débito que requer a revisão;
               => O motivo do pedido de revisão, que deve ser fundamentado;
               => O telefone, e-mail e endereço para contato.    

• Documentos: Cópia do ato constitutivo (contrato social, estatuto, etc.), documento de identidade ou CNH do administrador e procuração (se representa o requerente);

• Comprovante de pagamento da DAS e/ou parcelamento na PGFN.

Informações opcionais para abertura do protocolo:

• Outros documentos que possam auxiliar na análise. (exemplo: qualquer outro documento que comprove o motivo de solicitar a revisão da dívida).

Principais etapas do serviço:

1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou dirigir-se de forma presencial ao Protocolo Geral, no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir o protocolo.

3) A Diretoria de Gestão Tributária – DGT analisa o pedido.

4) Caso necessário, será feito a revisão e notificado o contribuinte.

5) Ouvidoria - Informação e Pesquisa de Satisfação.

Formas de acesso:

• ON-LINE:

      Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SEMFAZ – DÍVIDA ATIVA” e Subassunto: “REVISÃO DE DÍVIDA ATIVA – SIMPLES NACIONAL”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.

      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: Dirigir-se primeiramente na Diretoria de Gestão Tributária (DGT), andar térreo e após, no Protocolo Geral, andar térreo. Ambos os setores estão localizados no Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• On-line: 24 horas

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:

•  O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

•  INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Gestão Tributária - DGT

Contatos:

• INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão e Empresa

Outras informações:

Obs: este protocolo abrange pedidos referentes a inconsistências relacionadas à Dívida Ativa de Simples Nacional junto ao Município.

IMPORTANTE: não deve ser utilizado para pedidos revisão de lançamento de débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI) e não tributários (multas) ou revisão cadastral ou recurso de decisões. Se o débito está em cobrança judicial, deverá fazer as alegações no processo de execução fiscal.