Permite solicitação de avaliação referente à restituição para o contribuinte quando existe alguma falha, irregularidade ou algum outro motivo com relação aos pagamentos de ISSQN do contribuinte para Novo Hamburgo.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:
• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
    => Inscrição Municipal ou CNPJ;
    => E-mail e telefone para contato;
    => Dados da conta para depósito em nome do requerente:
        (banco, agência, conta, CNPJ, nome/ titular da conta);
• Anexar o Requerimento de Restituição;
• Cópia do documento de identidade de quem assinou o requerimento – sócio/ empresário individual ou procurador, ou contribuinte autônomo;
• Anexar juntada de documentos comprobatórios que embasem a solicitação.

Informações opcionais para abertura do protocolo:
• Anexar cópia da procuração, se for o caso.
      
Principais etapas do serviço:
1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou se encaminhar de forma presencial para o Setor ISSQN, 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir protocolo.

3) DTM analisa o protocolo.

4) DTM informa seu parecer no sistema.

5) DTM encerra o protocolo.

Formas de acesso:
• ON-LINE:
Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo. Clicar na opção Acessar.
Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMF – DSSQN” e Subassunto: “RESTITUIÇÃO ISSQN SIMPLES NACIONAL  - WEB”.

Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: no Setor ISSQN do Centro Administrativo Leopoldo Petry, 2º andar (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
• On-line: 24 horas
      
• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

• TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Tributos Mobiliários - DTM

Contatos:
• Telefone: (51) 35949952

• E-mail: issqn@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
Observações:
• Requerimento de Restituição.

• A verificação quanto ao pedido de restituição está sujeita a solicitação de documentos complementares e/ou contábeis, a critério da fiscalização.

• Protocolos enviados sem os dados da conta em nome do requerente e/ou sem apresentação de documentos que embasem a solicitação serão concluídos sem análise, podendo ser aberto novo protocolo oportunamente com as informações completas.