O atendimento de solicitação de ressarcimento de multas de trânsito ocorre quando o proprietário do veículo efetua o pagamento adiantado no caso de aplicação da penalidade de advertência por escrito, ou seja, a autuação registrada é de natureza leve ou média e não há outra infração de qualquer natureza registrada no cadastro do condutor(a) nos últimos doze meses. Outra situação passível de ressarcimento ocorre quando requerente recebe deferimento em qualquer fase do processo administrativo de trânsito. A terceira possibilidade refere o pagamento do ônus financeiro em duplicidade.

Requisitos/ documentos:

• Ser proprietário(a), condutor(a) de veículo, embarcador, transportador de carga ou procurador(a) destes.

Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

• Anexar o comprovante de pagamento bancário. Importante! É necessário que conste o nome do(a) pagador(a) no comprovante;

• Documento de identificação com foto (preferência CNH);

• Carta resultado da aplicação da penalidade de advertência por escrito (se for o caso);

• Certificado de registro veicular (CRV/CRLV).

Principais etapas do serviço:

1) Abrir processo administrativo (protocolo) no município de Novo Hamburgo acessando o Autoatendimento do Portal do Cidadão – “Abertura de Protocolo”.

2) A prefeitura analisa o processo e defere ou indefere o a solicitação protocolo.

3) Se o protocolo for deferido, a prefeitura depositará o valor diretamente conforme informações bancárias fornecidas pelo(a) requerente no protocolo.

4) O requerente deverá acompanhar o andamento do processo e aguardar.

Formas de acesso:      

• Abertura de protocolo on-line, pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Abertura de Protocolo”, selecione:

           Assunto: SEG – CARTÓRIO/ MULTAS DE TRÂNSITO
           Subassunto: RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO

Atendimento:

• A abertura do protocolo on-line pode ser feita 24 horas mas o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

• Até 5 dias úteis

Acompanhamento:

• O acompanhamento do protocolo no município de Novo Hamburgo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Consulta de Protocolo”.

Custo do Serviço:

Sem custo

Validade:
Não se aplica

Setor responsável pelo serviço:

• Secretaria Municipal de Segurança - Departamento de Trânsito – DETRAN da Guarda Municipal
• Secretaria Municipal de Segurança e Secretaria Municipal da Fazenda

Contatos:

• Fone: 51) 35248737 e 35248738, Ramais 6014, 6015, 6016, 6017

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos.

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:

• O serviço se destina a pessoa física e jurídica (relativo a propriedade do veículo).
• Caso não possua login e senha, acesse no Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Solicitação de Acesso”.
• Caso já possua login e não lembre da senha, acesse no Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Recuperação de Senha de Acesso”.