Empresas que desenvolvem as atividades de cópias reprográficas, cinemas, estacionamento de veículos, empresas de ônibus, de diversões públicas ou outras atividades que envolvam fornecimento de serviço a vários usuários pessoas físicas, poderão ter emissão de nota fiscal de serviço diária, semanal ou mensal, autorizada pela Administração Tributária desde que informem quais documentos serão emitidos referentes à prestação de serviços e que tais documentos sejam aprovados por esta (Decreto 5627/20013, Art 75, § 3º).

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:
• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente pode inserir alguma informação complementar e deve inserir se a emissão da NFS-e ocorrerá de maneira diária, semanal ou mensal;
• Anexar a planilha de controle dos registros/relatórios de todos os serviços.
    
Principais etapas do serviço:
1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou se encaminhar de forma presencial para o Setor DSSQN, 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir protocolo.

3) DTM analisa o protocolo.

4) DTM informa seu parecer no sistema.

5) DTM encerra o protocolo.

Formas de acesso:
• ON-LINE:
Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo. Clicar na opção Acessar.
Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMF – DSSQN” e Subassunto: “REGIME ESPECIAL – EMISSÃO NFSE - WEB”.

Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: no Setor DSSQN do Centro Administrativo Leopoldo Petry, 2º andar (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
• On-line: 24 horas
      
• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

• TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Tributos Mobiliários - DTM

Contatos:
• Telefone: (51) 35949952

• E-mail: issqn@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
Observações:
• Imprescindível para análise deste protocolo, além das informações solicitadas, anexar o modelo da planilha de controle dos registros/ relatórios de todos os serviços que foram prestados e totalizados nas NFS-e's, bem como, estabelecer a periodicidade que ocorrerá a emissão da nota fiscal em regime especial (diária, semanal ou mensal) conforme disposto no art.75, § 3º do Decreto Municipal nº 1751/2004;
      
• Protocolos enviados que não contenham todas as informações requeridas serão concluídos sem análise do Fisco, devendo ser protocoladas oportunamente com as informações completas.