Recurso de 2ª instância, disponível para contribuintes que tenham recebido a decisão do Recurso de 1ª Instância – Gestão Tributária, possuem prazo de 30 dias da data do recebimento da decisão para entrar com a defesa administrativa em 2ª Instância, juntando provas das alegações que fizer.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
               =>  O número do protocolo ao qual está sendo recorrida a  
                      decisão;
               =>  O telefone, e-mail e endereço para contato;    

• Se o requerente for pessoa física: Documento de identidade ou CNH e procuração (se representa o requerente);

• Se o requerente for pessoa jurídica: Cópia do ato constitutivo (contrato social, estatuto, etc.), documento de identidade ou CNH do administrador e procuração (se representa o requerente);

• Documento com alegações contrárias a decisão da DGT (recurso).

Informações opcionais para abertura do protocolo:

• Outros documentos que possam auxiliar na análise. (exemplo: qualquer documento que comprove as alegações contrárias a decisão da DGT).

Principais etapas do serviço:

1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou dirigir-se de forma presencial ao Protocolo Geral, no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir protocolo.

3) O Diretor da Diretoria de Gestão Tributária (DGT) recebe e analisa o pedido e encaminha para a Junta de Recursos Fiscais (JRF).

4) O processo segue o trâmite até ser julgado na JRF.

5) Após julgamento do recurso, o contribuinte é notificado da decisão e o processo é encaminhado para a Diretoria de Gestão Tributária para as providências necessárias.

6) Ouvidoria - Informação e Pesquisa de Satisfação.

Formas de acesso:

• ON-LINE:

      Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SEMFAZ – DÍVIDA ATIVA” e Subassunto: “RECURSO JUNTA DE RECURSOS FISCAIS – GESTÃO TRIBUTARIA”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.

      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• On-line: 24 horas

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:

•  O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

•  INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Gestão Tributária - DGT

Contatos:

• INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão e Empresa

Outras informações:

Obs: Neste subassunto somente podem ser protocolados recursos contra decisões emitidas pela Diretoria de Gestão Tributária (DGT).