Empresa ou Contribuinte Autônomo que tenham recebido a decisão do Recurso de 1ª Instância, possuem prazo de 30 dias da data do recebimento da decisão para entrar com a defesa em 2ª Instância.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:
• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
    => Nº Auto de Infração / Nº Intimação / Nº Notificação;
    => Decisão de 1ª Instância;
    => CNPJ/ CPF;
    => E-mail e telefone para contato;
    => Endereço para envio de correspondência;
• Anexar o recurso que deve estar assinado pelo representante legal da empresa ou seu procurador legal;
      OBS: o recurso anexado não poderá exceder 30 folhas. Recursos que excedem a quantidade indicada deverão ser protocolados presencialmente. A não observância do limite de folhas indicado implicará no encerramento do protocolo sem análise;
• Anexar cópia de documento de identificação de quem assina o recurso.
      
Informações opcionais para abertura do protocolo:
• Anexar cópia da procuração, se for o caso;
• Anexar documentos opcionais.
      
Principais etapas do serviço:
1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou se encaminhar de forma presencial para o Setor ISSQN, 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir protocolo.

3) DTM recebe o protocolo e encaminha para análise da Junta de Recursos Fiscais.

Formas de acesso:
• ON-LINE:
Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo. Clicar na opção Acessar.
Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMF – DSSQN” e Subassunto: “RECURSO DE 2^a INSTÂNCIA – ISSQN - WEB”.

Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: no Setor DSSQN do Centro Administrativo Leopoldo Petry, 2º andar (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
• On-line: 24 horas
      
• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

• TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Tributos Mobiliários - DTM

Contatos:
• Telefone: (51) 35949952

• E-mail: issqn@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
Observação:
• Protocolos sem a documentação completa serão concluídos sem análise, podendo ser aberto novo protocolo oportunamente com a documentação completa.

• Documento anexado que não contenha razões recursais será finalizado sem análise.