É o pedido de baixa de débitos de valores que não são mais passíveis de cobrança pelo Município. Protocolar o pedido após orientação dos atendentes do Setor DGT.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
               =>  O DIC do imóvel ou inscrição de ISS ou contribuinte à que
                      se refere o pedido de prescrição, qual o ano do débito;
               =>  O telefone, e-mail e endereço para contato;   

• Se o requerente for pessoa física: Documento de identidade ou CNH e procuração (se representa o requerente);

• Se o requerente for pessoa jurídica: Cópia do ato constitutivo (contrato social, estatuto, etc.) e documento de identidade ou CNH do administrador e procuração (se representa o requerente).

Informações opcionais para abertura do protocolo:

• Documento de titularidade do imóvel (se não for o proprietário ou possuidor cadastrado no imóvel).
        Ex. Contrato de compra e venda, escritura, pedido de usucapião, etc;

• No caso de óbito do proprietário, anexar a certidão de óbito e/ou documento do inventariante.

Principais etapas do serviço:

1) Dirigir-se de forma presencial no atendimento da Dívida Ativa – Diretoria de Gestão Tributária (DGT), para receber orientações e preencher o formulário - andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Protocolar o pedido no Protocolo Geral localizado no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

3) A Diretoria de Gestão Tributária – DGT faz a análise do pedido.

4) Passa pela decisão do Diretor DGT. Caso seja deferido, o débito é baixado. Se indeferido, o contribuinte é notificado da decisão.

5) Ouvidoria - Informação e Pesquisa de Satisfação.

Formas de acesso:

• PRESENCIAL: Dirigir-se primeiramente na Diretoria de Gestão Tributária (DGT), andar térreo e após, no Protocolo Geral, andar térreo. Ambos os setores estão localizados no Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• On-line: 24 horas (somente acompanhamento do protocolo)

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:

•  O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

•  INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Gestão Tributária - DGT

Contatos:

• INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão e Empresa

Outras informações:

Não se aplica