Forma de parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, em que o devedor destina todo ou parte do seu patrimônio para assegurar o cumprimento do parcelamento.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
               =>  O CPF ou CNPJ;
               =>  Informar o débito que deseja efetuar o parcelamento;
               =>  O telefone, e-mail e endereço para contato.   

• Anexar cópia atualizada da matrícula do registro de imóveis (do imóvel que vai dar em garantia);

• Anexar cópia do documento de identidade ou CNH do contribuinte responsável pelos débitos. Em caso de empresas, ato constitutivo (contrato social, estatuto, etc.) da empresa e documento de identidade ou CNH do administrador e procuração (se representa o requerente).

Informações opcionais para abertura do protocolo:

• Outros documentos que possam auxiliar na análise. (exemplo: cópia das cartas de citação com número dos processos, se for o caso, etc).

Principais etapas do serviço:

1) Dirigir-se de forma presencial no atendimento da Dívida Ativa – Diretoria de Gestão Tributária (DGT), para receber orientações e preencher o formulário: andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Protocolar o pedido no Protocolo Geral localizado no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

3) É feita avaliação do valor do imóvel e a Procuradoria Geral do Município (PGM) faz análise dos ônus reais sobre o imóvel (penhoras, etc).

4) A Diretoria de Gestão Tributária – DGT faz a análise final e deferimento ou indeferimento do pedido.

5) Se deferido, o contribuinte poderá firmar o parcelamento e a PGM solicitará a averbação da garantia real na matrícula do registro de imóvel.

6) Ouvidoria - Informação e Pesquisa de Satisfação.

Formas de acesso:

• PRESENCIAL: Dirigir-se primeiramente na Diretoria de Gestão Tributária (DGT), andar térreo e após, no Protocolo Geral, andar térreo. Ambos os setores estão localizados no Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• On-line: 24 horas (somente acompanhamento do protocolo)

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:

•  O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

•  INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Gestão Tributária - DGT

Contatos:

• INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão e Empresa

Outras informações:

Não se aplica