Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

Publicado em 09/07/2018 - Editado em 19/10/2018

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal.

Quem pode utilizar o serviço

Empresas prestadoras de serviços devidamente cadastradas e licenciadas pela Prefeitura de NH.

Etapas para a realização deste serviço

Acessar o sistema ISS.NET, através do CPF do contador vinculado à empresa ou sócios cadastrados. A senha inicial, para o CPF que nunca logou, será os 06 últimos dígitos do CPF.

Dúvidas Frequentes

Empresas prestadoras de serviços estão obrigadas à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)?

Sim, com exceção do MEI. Decreto 5627/2013 (prorrogado pelo Decreto 5878/2013), art. 76, §4º. O MEI ainda pode emitir notas fiscais de serviços em blocos, através da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), autorizada pela Prefeitura. Se optar pela emissão das notas em blocos, o MEI deve passar em uma gráfica, solicitar as 3 vias da AIDOF assinadas pelo responsável da gráfica e comparecer até o Plantão Fiscal do ISSQN com esse documento para que a prefeitura possa autorizar. Caso a gráfica não possua modelo da AIDOF, pode ser utilizado o modelo que consta em Arquivos relacionados

Mas se o MEI quiser emitir NFS-e, pode?

Sim, mas ao aderir à emissão da NFS-e não será mais liberada AIDOF para confecção do bloco de notas.

Autônomo pode emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ou nota avulsa?

Não, o município de NH não fornece nota avulsa e apenas empresas podem emitir NFS-e.

Como faço para emitir NFS-e?

O primeiro passo é ter Alvará e atividade de prestação de serviço. O segundo passo é acessar o sistema ISS.NET. O acesso pode ser por qualquer navegador, mas funciona melhor pelo FIREFOX.

Está pedindo um CPF e uma senha:

O acesso sempre será através do CPF do contador vinculado à empresa ou dos sócios da empresa. A senha inicial, para o CPF que nunca logou, será os 06 últimos dígitos do CPF (a senha deve ser clicada no número do teclado virtual).

Estou tentando logar, mas está aparecendo a mensagem de LOGIN INVÁLIDO:

Você deve verificar se está digitando o CPF corretamente, mas essa mensagem aparece também quando a senha está inválida. A recuperação da senha pode ser efetuada via sistema clicando em "Esqueci a senha" e será enviado um link de alteração de senha para o e-mail cadastrado que aparece ao digitar o CPF. Caso não consiga efetuar o procedimento pelo sistema, o sócio deverá comparecer pessoalmente no setor de ISSQN com documento de identidade.

Consegui acessar, mas está aparecendo um erro, aparece desconfigurado ou a página não está carregando:

Com o site da NFS-e aberto, você deverá desbloquear os pop-ups e clicar em CTRL+SHIFT+DELETE no seu teclado para limpar o histórico de navegação. Caso o erro persista, entrar em contato com o Suporte da Nota Eletrônica pelo telefone (67) 3041-2075, pelo Chat Online ou pelo e-mail suporte@notaeletronica.com.br ou suporte@notacontrol.com.br.

Estou tentando emitir uma NFS-e, mas o site está apresentando problemas, o sistema não está funcionando: 

Você deve entrar em contato com o Suporte da Nota Eletrônica pelo telefone (67) 3041-2075, pelo Chat Online ou pelo e-mail suporte@notaeletronica.com.br ou suporte@notacontrol.com.br.

Estou emitindo uma NFS-e, mas o cadastro do contribuinte (dados do tomador ou prestador) estão errados: 

Você deverá entrar em contato com o Plantão Fiscal do ISSQN pelo número 35949952 ou pelo e-mail issqn@novohamburgo.rs.gov.br.

O que preencher na descrição dos serviços, no código de atividade do município, no CNAE e no Item LC?

Todos esses campos devem ter coerência um com o outro. Em todos eles, você preenche o serviço que está sendo prestado. A descrição dos Serviços e o destaque do Item LC devem estar de acordo com a Atividade do Município selecionada. Emitir NFS-e destacando um Item LC que não confere com a Atividade do Município, gera multa por emissão de NFS-e em desacordo, conforme LM 1031/2003, art 174, inciso XLV. Lembramos também que a empresa só pode emitir NFS-e com as atividades liberadas no seu alvará, elencadas no campo “Atividade do Município”.

Qual a alíquota que destaco?

A alíquota já estará destacada conforme a atividade selecionada. Veja a tabela de alíquotas para cada atividade. Se for empresa do Simples Nacional, deverá destacar a alíquota real paga no Simples Nacional.

Preciso destacar a retenção do ISSQN?

Depende. Veja na Tabela de Atividades quando o imposto é devido no local da prestação do serviço. Sempre que o imposto for devido no local da prestação do serviço, se esse local for fora de NH, no campo Natureza da Operação, você deve selecionar a “Tributação fora do Município” e deve destacar o ISSQN Retido (Se o tomador for pessoa física, não deve ser destacado o ISS Retido. Nesse caso, é o prestador que deve efetuar o recolhimento do ISS no município onde o serviço foi prestado. A Natureza da Operação segue sendo “Tributação Fora do Município” e na Descrição dos Serviços deve ser mencionado o local/cidade da prestação). Agora, se o imposto é devido na sede do prestador, a Natureza da Operação deve ser “Tributação no Município”. Outra situação em que é preciso destacar o ISS Retido é quando ambas empresas, prestadora e tomadora, forem de NH, mas a tomadora do serviço for enquadrado no art. 52, §1º da LM 1031/2003, sendo Substituta Tributária. Mas, caso a prestadora seja do Simples Nacional, a substituição tributária de algumas tomadoras fica dispensada, conforme art. 52, §3º da LM 1031/2003.

Como emitir NFS-e quando o tomador for a Prefeitura de Novo Hamburgo?

Na emissão da nota entrar na lupa ao lado do CNPJ e informar a IM 1004094.

Quero emitir NFS-e pelo meu sistema próprio e integrar com o sistema da prefeitura. É possível?

Sim, você deve enviar e-mail para suporte@notaeletronica.com.br ou suporte@notacontrol.com.br solicitando acesso ao Ambiente de Produção, informando seus dados (CNPJ, Inscrição Municipal, Nome, Pessoa autorizada com CPF). Após homologação pela Nota Control, solicitar quantidade necessária em SOLICITAÇÃO DE RPS - opção Recibo Provisório de Serviços.

O que é RPS?

RPS é o Recibo Provisório de Serviços que serve para ser convertido em NFS-e pelas empresas que emitem nota fiscal em sistema próprio (fazem INTEGRAÇÃO de sistemas).

Como fazer o cancelamento de uma NFS-e?

Conforme Decreto 8145/2017, art. 81, a solicitação de cancelamento somente será possível até 6 meses após a data de emissão. O pedido deve ser efetuado dentro do sistema ISS.NET no campo "Consultar Nota Eletrônica". Deverá apresentar justificativa plausível e o número da NFS-e substituta. Os pedidos de cancelamento podem ser deferidos automaticamente ou por análise da fiscalização. No campo "Consultar Solicitações de Cancelamento" você acompanha a solicitação, bem como o motivo do indeferimento e, se for o caso, cancelar o pedido e efetuar um novo, com nova justificativa. Em regra, deve ter a NFS-e substituta, mas caso não tenha, o fiscal irá analisar tendo autonomia para deferir ou indeferir. Caso a emissão da NFS-e já tenha passado de 6 meses e mesmo assim você queira efetuar o pedido de cancelamento, deverá protocolar no Atendimento ISSQN, com a documentação listada no Formulário de Atendimento ISSQN.

Estou tentando efetuar o pedido de cancelamento de uma NFS-e, mas está aparecendo uma mensagem de erro: “Esta Nota Fiscal Eletrônica não pode ser cancelada, pois o lançamento vinculado à ela já encontra-se QUITADO”.

Você deve enviar um e-mail para issqn@novohamburgo.rs.gov.br informando qual mensagem de erro está aparecendo, a IM da empresa prestadora do serviço, o nº da NFS-e que querem efetuar o pedido do cancelamento, a justificativa e o nº da NFS-e substituta para que o fiscal possa analisar.

Estou tentando efetuar o pedido de cancelamento de uma NFS-e, mas está aparecendo uma mensagem de erro: “Esta Nota Fiscal Eletrônica não pode ser cancelada, pois o lançamento vinculado à ela está com o status ABERTO”.

Dentro do sistema ISS.NET, você deve clicar em Guias de Recolhimento – Reemissão de Guia e excluir a guia que está com o status “aberto”. Após, conseguirá efetuar o pedido de cancelamento normalmente.

Solicitei o cancelamento de uma NFS-e e a fiscalização está pedindo uma declaração do tomador do serviço. Está correto?

Sim, a fiscalização pode e deve solicitar uma declaração do tomador do serviço, conforme Decreto 8145/2017, art. 81, §4º. O formulário padrão para a Declaração de Serviços não Prestados você encontra abaixo, nos formatos PDF, XLS e ODS. 

Arquivos relacionados


Legislação 

Decreto 5627/2013. Introduz as alterações que menciona no Decreto Municipal Nº 1751/2004, de 29 de junho de 2004 e dá outras providências. 

Dúvidas

Diretoria de Tributos Mobiliários - Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ
(51) 3594-9952 Plantão Fiscal ISSQN
issqn@novohamburgo.rs.gov.br

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