Solicitado por contribuintes MEI (Micro Empreendedor Individual) quando ocorre alteração da atividade de prestação de serviço, do endereço ou nome da empresa, sem que essa alteração tenha entrado na REDESIM.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:
• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
    => Inscrição Municipal;
    => CNPJ;
    => E-mail e telefone para contato;
• Anexar a alteração Certificado MEI;
• Anexar a cópia do CNPJ;
• Cópia do documento de identidade do representante legal da empresa (titular do MEI  ou procurador).

Informações opcionais para abertura do protocolo:
• Anexar cópia da procuração, se for o caso.
    
Principais etapas do serviço:
1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou se encaminhar de forma presencial para o Setor DSSQN, 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir protocolo.

3) DTM analisa o protocolo.

4) DTM informa seu parecer no sistema.

5) DTM encerra o protocolo.

Formas de acesso:
• ON-LINE:
Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo. Clicar na opção Acessar.
Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMF – DSSQN” e Subassunto: “MEI – ALTERAÇÃO – DISPENSA DE ALVARÁ - WEB”.

Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: no Setor DSSQN do Centro Administrativo Leopoldo Petry, 2º andar (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
• On-line: 24 horas
      
• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

• TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Tributos Mobiliários - DTM

Contatos:
• Telefone: (51) 35949952

• E-mail: issqn@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
Observação:
• Protocolos sem a documentação completa serão concluídos sem análise, podendo ser aberto novo protocolo oportunamente com a documentação completa.