Este serviço tem a finalidade de autorizar o início das obras de construção da edificação previamente aprovada e vigente.
Todas as edificações que passaram pela análise de Habilitação de Projeto devem ser licenciadas através do Alvará de Construção.

* ATENÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO! Abra o protocolo em nome do seu cliente. Os protocolos abertos em nome do responsável técnico serão indeferidos.

Requisitos/ documentos:
    • Anexar ART ou RRT: de execução do projeto arquitetônico e de projeto e de execução dos projetos complementares;
    • Anexar certidão de conformidade técnica da COMUSA e/ou projeto hidrossanitário aprovado, se solicitado;
    • Anexar atestado de conformidade técnica da DEP (Diretoria de Esgotos Pluviais) e/ou projeto aprovado, se solicitado;
    • Se for o caso, anexar termo de acordo com o proprietário lindeiro, permitindo passagem, devidamente posicionada, de extravasores, quando existentes;
    • Se for o caso, anexar pareceres, diretrizes, manifestações, conformidades, demais licenças necessárias de outros órgãos ou setores;
    • Se for o caso, anexar planilha de individualização de áreas conforme NBR 12721;
    • Se for o caso, anexar licença de instalação ambiental;
    • Ao final, quando o projeto tiver apto para licenciamento, trazer as cópias do projeto aprovado anteriormente para carimbos.

Principais etapas do serviço:
1) O cidadão deve acessar o portal do município pelo link https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital.

2) O cidadão deve abrir protocolo.

3) Acompanhar e atender as pendências, se houverem.

Formas de acesso:
    • ON-LINE:
      Pelo portal do município acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SEDUH – DESENVOLVIMENTO URBANO” e Subassunto: “LICENÇA/ ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

    • PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
    • On-line: 24 horas

    • Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento – Consulta de Protocolo, acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
01 ano

Setor responsável pelo serviço:
SEDUH – DESENVOLVIMENTO URBANO

Contatos:
    • Telefone: (51) 3594-9988

    • E-mail: aprovprojetos@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
Mais informações, consulte o link https://www.novohamburgo.rs.gov.br/servicos/pla-projeto-legal-arquitetura.