Guias de recolhimento / Pagamentos de ISSQN

Impostos e Taxas

Guias de recolhimento / Pagamentos de ISSQN

Publicado em 03/09/2018 - Editado em 12/07/2019

O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza é um tributo municipal que incide sobre a prestação do serviço. O fato gerador é a prestação do serviço previsto na lista de serviços do art. 40 da Lei Municipal 1031/2003. E a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Quem contribui com o ISSQN

O profissional autônomo ou a empresa que exerce, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades constantes da lista do art. 40 da Lei Municipal 1031/2003. 

Onde gero a guia de ISSQN

Se você é Autônomo, a guia estará disponível para ser gerada anualmente no “Boletim de Débitos” alguns dias antes do vencimento.

Se você é empresa, deverá acessar o sistema ISS.NET para efetuar a geração da guia. O acesso ao sistema sempre será através do CPF do contador vinculado à empresa ou dos sócios cadastrados na empresa. A senha inicial, para o CPF que nunca logou, será os 6 últimos dígitos do CPF.

Qual o prazo para pagamento do ISSQN

Se você é Autônomo, o ISSQN deve ser recolhido anualmente em cota única até o final do mês de Abril ou, se a sua qualificação for por curso superior, pode ser recolhido em três parcelas (Abril, Maio e Junho). 

Se você é Empresa, o vencimento do imposto é até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Dúvidas frequentes

Como faço para acessar o sistema ISS.NET?

No sistema ISS.NET, o acesso sempre será através do CPF do contador vinculado à empresa ou dos sócios da empresa. A senha inicial, para o CPF que nunca logou, será os 06 últimos dígitos do CPF (a senha deve ser clicada no número do teclado virtual).

Estou tentando logar, mas está aparecendo a mensagem de LOGIN INVÁLIDO:

Você deve verificar se está digitando o CPF corretamente, mas essa mensagem aparece também quando a senha está inválida. A recuperação da senha pode ser efetuada via sistema clicando em "Esqueci a senha" e será enviado um link de alteração de senha para o e-mail cadastrado que aparece ao digitar o CPF. Caso não consiga efetuar o procedimento pelo sistema, o sócio deverá comparecer pessoalmente no setor de ISSQN com documento de identidade.

Existe alguma declaração que as empresas devam enviar?

Notas que são eletrônicas de NH, tanto de prestador como tomador são DISPENSADAS da entrega de DMS, cfe Art 79 § 2º Decreto 5627/2013. A DMS para empresas prestadoras sem movimento também está dispensada. A partir de 01/2018, passa a ser obrigatória a Declaração para empresas que recolhem o ISS fixo mensal na razão de 30 URMs por profissional: Escritório de Contabilidade do Simples Nacional e Sociedade de Profissionais (DMSP).

Declaração de Sociedade de Profissionais – DMSP

A partir da competência 01/2018 a DMSP passa a ser obrigatória conforme Decreto 8145/2017, XXVII. Dentro do sistema ISS.NET, em Guias de Recolhimento – Emissão de Guias – Tipo de Declaração – Serviços Prestados, a empresa deve declarar TODOS os profissionais habilitados da empresa para a geração da Guia de ISS por Referencial. O envio dessa declaração fora dos prazos legais (até o dia 15 do mês subsequente) gera multa de 50 URMs.

Preciso enviar uma DMS como tomador de serviço. Como faço? 

Acessando o sistema ISS.NET na opção Declaração de Serviços Contratados, a empresa faz a inclusão das notas fiscais de prestadores de fora de NH, devendo selecionar o modelo de documento “outros municípios”. Em casos que seja um CPF de um profissional autônomo de Novo Hamburgo declarar como “DE - Recibo Autônomo”. Quando a empresa prestadora do serviço for de NH, a declaração já constará no sistema, cabendo apenas a conferência por parte do tomador.

Sou empresa de fora do município de NH e preciso recolher o ISSQN para NH: 

Você deve enviar um e-mail para o issqn@novohamburgo.rs.gov.br, anexando o cartão CNPJ da empresa para que seja criado um cadastro como Contribuinte Eventual e deve ser informado qual CPF acessará o sistema para fazer a geração da guia.

Como gerar a guia para pagamento de ISSQN Variável ou Retido?

Dentro do sistema ISS.NET clicar em GUIAS DE RECOLHIMENTO. Se a empresa for prestadora de serviço de NH, o sistema já terá apurado o fechamento. Se a empresa for de fora de NH, deverá efetuar a Declaração de Serviço Prestado ou Declaração de Serviço Contratado para a geração da guia de ISS Próprio ou ISS Retido.

Como gerar a guia para pagamento do ISS Fixo de Empresa Sociedade de Profissionais?

As empresas Sociedade de Profissionais ficam sujeitas ao imposto na forma mensal a razão de 30 URMs por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, conforme LM 1031/2003, art 42, §9º. Dentro do sistema ISS.NET, em Guias de Recolhimento – Emissão de Guias – Tipo de Declaração – Serviços Prestados, a empresa deve declarar TODOS os profissionais habilitados da empresa para a geração da Guia de ISS por Referencial.

Sou Empresa Sociedade de Profissionais enquadrada no Simples Nacional. Como faço a geração da guia?

A sociedade de profissionais que for enquadrada no SIMPLES NACIONAL passam a ser regidas pela Lei 123/2007 e resoluções do Simples Nacional, passando a fazer o recolhimento dos impostos de forma unificada através da DAS, com base no seu faturamento mensal, por isso, deixam de recolher o ISSQN fixo por profissional na guia do município.

Como gerar a guia de Escritório Contábil enquadrado no Simples Nacional?

Os Escritórios Contábeis do Simples Nacional que estão amparados na LM 2020/2009, art. 17 a 18, ficam sujeitos ao imposto na forma mensal a razão de 30 URMs por profissional habilitado. Dentro do sistema ISS.NET em Guias de Recolhimento – Emissão de Guias – Tipo de Declaração – Serviços Prestados, a empresa deve declarar TODOS os profissionais habilitados da empresa para a geração da Guia de ISS por Referencial 

Tem como consultar se fiz o pagamento de ISS de uma determinada competência?

Sim, dentro do sistema ISS.NET você deve clicar em “Outras Opções” - “Extrato” e preencher com as informações que deseja para efetuar a busca.

Tem como consultar o que consta em aberto de ISSQN na minha empresa?

Sim, dentro do sistema ISS.NET você deve clicar em “Outras Opções” - “Pendências” e, caso tenha alguma pendência de pagamento, constará o valor, o tipo de ISS (próprio ou retido) bem como a competência a que se refere. Nesse item você pode selecionar e efetuar a impressão da guia para pagamento.

Consultei nas Pendências, aparece um valor de ISSQN em aberto, mas não sei qual nota fiscal originou esse valor. Como consulto?

Dentro do campo “Pendências”, você deve clicar em “Mais Detalhes” e verificar o “Mês/Ano Referência” para identificar a competência da pendência. Após, alterar a Competência (na parte de cima do site), clicar em “Guias de Recolhimento”, “Reemissão de Guia” e clicar em “Relatórios de Documentos” para verificar o prestador do serviço e nº da nota fiscal. Se constar a guia como QUITADA, deve verificar no item “Extrato” para verificar o que foi quitado e o que consta ainda em aberto. Se ainda assim você não conseguir identificar a nota fiscal, provavelmente o valor em aberto refere-se a uma diferença de valores entre todas as notas (emitidas ou tomadas) e o que realmente foi pago de ISSQN (Próprio ou Retido). Se você clicar em “Livro Fiscal”, você conseguirá puxar um relatório das notas emitidas ou tomadas naquela competência. E se você clicar em “Extrato”, você consegue puxar um relatório do que foi recolhido de ISSQN.

Preciso verificar a relação de notas fiscais de serviços que minha empresa tomou:

Dentro do sistema ISS.NET você deve clicar em “Outras Opções”, “Consulta de Notas Tomadas” e efetuar a consulta, podendo inserir informações nos Filtros Adicionais para limitar a busca.

Efetuei o recolhimento do ISSQN na competência errada. Como faço para corrigir?

Você deve protocolar no Atendimento ISSQN o pedido de alteração de competência, apresentando a documentação listada no Formulário de Atendimento ISSQN.

Efetuei o recolhimento do ISSQN com a receita errada. Como faço para corrigir?

Você deve protocolar no Atendimento ISSQN o pedido de alteração de receita, apresentando a documentação listada no Formulário de Atendimento ISSQN.

Efetuei o recolhimento de ISSQN a maior ou indevidamente para NH, como faço para pedir a restituição do valor?

Você deve protocolar no Atendimento ISSQN o pedido de restituição, apresentando a documentação listada no Formulário de Atendimento ISSQN. Lembrando que a LM 1.031/2013, no art. 209, Parágrafo Único, prevê a compensação para valores inferiores a 1.000 URMs, mediante requerimento junto ao fisco.

Cálculo / Pagamento do ISSQN Habite-se

Uma das condições para emissão da Certidão de Habite-se é o pagamento do ISSQN sobre a obra que é calculado conforme explicado na figura abaixo:

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OBS: Para construções recentes devem ser apresentadas notas de mão de obra ou aplica-se o valor da "Tabela"; Apresentadas as notas fiscais de mão de obra da construção e verificado o recolhimento do ISSQN, o valor já recolhido é deduzido do valor devido conforme cálculo acima. Fica isento do pagamento do imposto a pessoa física, com obra residencial, inferior a 150m², conforme LM 1031/2003, art 52-A, Parágrafo Único.

Como gerar a guia de pagamento de ISSQN Autônomo:

A guia pode ser gerada no “Boletim de Débitos” que estará disponível para ser emitida próximo do seu vencimento. O Autônomo Nível Técnico deve recolher o valor de 60 URMs (R$ 199,15) em parcela única até o final do mês de Abril. O Autônomo Nível Superior deve recolher o valor de 280 URMs (929,35) em parcela única ou em três parcelas com vencimentos para final de Abril, final de Maio e final de Junho.

Sou um Engenheiro / Arquiteto de fora do município de Novo Hamburgo e vou encaminhar um projeto nesse município. Preciso solicitar um Alvará de Autônomo?

Não. A partir de 01/01/2011, todos os autônomos engenheiros e arquitetos estabelecidos em outros Municípios são obrigados a recolher o ISS autônomo devido pela execução de cada obra em Novo Hamburgo, quando encaminharem o projeto junto à Prefeitura, não necessitando efetuarem cadastro no Município. O valor do ISS autônomo a recolher fica estipulado de acordo com a metragem da obra a ser executada, conforme LM 1031/2003, art. 47, §1º e §2º. 

A guia pode ser gerada pelo formulário a seguir, e devem ser inseridas as informações abaixo:

Selecionar OPÇÃO DE BUSCA=CADASTRO ÚNICO 
TIPO DE DOCUMENTO=CPF
RECEITA = ENG/ARQ FORA DO MUNICÍPIO – OBRAS
QUANTIDADE = METRAGEM DO PROJETO
**** OBSERVAÇÕES = INFORMAR DADOS DO PROPRIETÁRIO, ENDEREÇO E METRAGEM DO PROJETO***
Importante colocar estes dados para apropriação do pagamento

OBS: Caso não tenha cadastro, enviar e-mail para issqn@novohamburgo.rs.gov.br informando: CPF, Nome, Data de Nascimento e Endereço completo (com CEP).

Valores: 
Obras até 150 m²: 50 URMs – R$ 172,68
Obras de 151 a 1000 m²: 100 URMs – R$ 345,35
Obras acima de 1001 m²: 250 URMs – R$ 863,38

Qual o valor da URM 2019?

R$ 3,4535

Arquivos relacionados


Legislação 

Código Tributário Municipal 1031/2003. Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município Consolidado e dá outras providências.

Decreto 8145/2017. Introduz as alterações que menciona no Decreto Municipal nº 1751/2004, de 29 de junho de 2004, e dá outras providências.