Serviço disponível para solicitação de baixa de ação de execução fiscal, por decorrência de pagamento/quitação de débitos em Dívida Ativa junto ao Município, relacionados ao processo.

Requisitos/ documentos:

Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:

             => o(s) números(s) dos processos de execução fiscal que
                   requere a extinção;
             =>  Cadastro Municipal (DIC ou Inscrição de ISS);
             =>  O telefone, e-mail e endereço para contato;

• Anexar documento de identidade ou CNH e procuração (se representa o requerente);

• Para a extinção da execução fiscal todos os débitos em cobrança no processo devem estar pagos, bem como os honorários advocatícios. No caso de deferimento do benefício da AJG (Assistência Judiciária Gratuita) anexar a comprovação;

• As custas judiciais devem ser quitadas no Fórum, na Vara da Fazenda Pública - 7º andar, informações telefone 3553-5500 ou e-mail frnovohamb4vciv@tjrs.jus.br.

Informações opcionais para abertura do protocolo:

• Outros documentos que possam auxiliar na análise. (exemplo: documento com deferimento da AJG, comprovante de residência, carta de citação com número do processo, etc).

Principais etapas do serviço:

1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou dirigir-se de forma presencial ao Protocolo Geral, no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir protocolo.

3) A Diretoria de Gestão Tributária – DGT faz o levantamento dos dados relevantes.

4) A Procuradoria Geral do Município analisa o pedido e dá o parecer.

5) Caso seja deferido, é peticionado pela PGM nos processos e tramitado ao Juiz.

6) Ouvidoria - Informação e Pesquisa de Satisfação.

Formas de acesso:

• ON-LINE:

      Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SEMFAZ – DÍVIDA ATIVA” e Subassunto: “EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.

      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• On-line: 24 horas

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:

•  O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

•  INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Gestão Tributária - DGT

Contatos:

• INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão e Empresa

Outras informações:

Não se aplica