Serviço disponível para solicitação de exclusão de polo passivo de processos judiciais referentes a débitos que não pertencem ao contribuinte.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
               => O(s) números(s) dos processos de execução fiscal;
               => Cadastro Municipal (DIC ou Inscrição de ISS);
               => O motivo do pedido de exclusão do polo passivo;
               => Telefone, e-mail e endereço para contato.     

• Anexar documento de identidade ou CNH e procuração (se representa o requerente);

• Se o motivo for alteração de propriedade, anexar a matrícula do registro de imóveis atualizada.

Informações opcionais para abertura do protocolo:

• Outros documentos que possam auxiliar na análise. (exemplo: comprovante de residência, carta de citação com número do processo, etc).

Principais etapas do serviço:

1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou dirigir-se de forma presencial ao Protocolo Geral, no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir protocolo.

3) A Diretoria de Gestão Tributária – DGT faz o levantamento dos dados relevantes.

4) A Procuradoria Geral do Município analisa o pedido e dá o parecer.

5) Caso seja deferido, é peticionado pela PGM nos processos e tramitado ao Juiz.

6) Ouvidoria - Informação e Pesquisa de Satisfação.

Formas de acesso:

• ON-LINE:

      Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SEMFAZ – DÍVIDA ATIVA” e Subassunto: “EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.

      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• On-line: 24 horas

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:

•  O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

•  INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Gestão Tributária - DGT

Contatos:

• INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão e Empresa

Outras informações:

Não se aplica