Protocolo destinado a empresas que possuem algum valor de ISSQN do SIMPLES NACIONAL em aberto indevidamente no setor de Dívida Ativa na Prefeitura. Valores em que a RFB encaminhou para o Município a cobrança, desmembrando o ISSQN da PGDAS.

OBS: Em caso de contestação de NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o protocolo correto a ser aberto é de RECURSO EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:
• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
    => Inscrição Municipal;
    => CNPJ;
    => E-mail e telefone para contato;
• Anexar o Requerimento padrão preenchido e assinado pelo sócio;
• Cópia do documento de identidade de quem assinou o requerimento - sócio/empresário individual ou procurador.
      
Informações opcionais para abertura do protocolo:
• Anexar cópia da procuração, se for o caso;
• Anexar a juntada de documentos comprobatórios que embasem a solicitação.
    
Principais etapas do serviço:
1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou se encaminhar de forma presencial para o Setor DSSQN, 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir protocolo.

3) DTM analisa o protocolo.

4) DTM informa seu parecer no sistema.

5) DTM encerra o protocolo ou tramita para o setor de Dívida Ativa para providências.

Formas de acesso:
• ON-LINE:
Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo. Clicar na opção Acessar.
Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMF – DSSQN” e Subassunto: “EXCLUSÃO DE PENDÊNCIAS ISSQN SIMPLES NACIONAL – EM DÍVIDA ATIVA”.

Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: no Setor DSSQN do Centro Administrativo Leopoldo Petry, 2º andar (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
• On-line: 24 horas
      
• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

• TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Tributos Mobiliários - DTM

Contatos:
• Telefone: (51) 35949952

• E-mail: issqn@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
Observação:
• Modelo de Requerimento padrão da Prefeitura