Empresas amparadas no artigo 42, §9º da LM 1031/2003, que ficam sujeitas ao imposto na forma mensal a razão de 30 URMs por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, deverão efetuar o protocolo de Enquadramento Sociedade de Profissionais.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:
• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
    => CNPJ;
    => Inscrição Municipal ou CNPJ;
    => E-mail e telefone para contato;

• Anexar o formulário de Declaração Sociedade de Profissionais preenchido e assinado;
• Anexar cópia do contrato social ou última alteração contratual.
    
Principais etapas do serviço:
1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou se encaminhar de forma presencial para o Setor DSSQN, 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir protocolo.

3) DTM analisa o protocolo.

4) DTM informa seu parecer no sistema.

5) DTM encerra o protocolo.

Formas de acesso:
• ON-LINE:
Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo. Clicar na opção Acessar.
Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMF – DSSQN” e Subassunto: “ENQUADRAMENTO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - WEB”.

Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: no Setor DSSQN do Centro Administrativo Leopoldo Petry, 2º andar (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
• On-line: 24 horas
      
• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

• TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Tributos Mobiliários - DTM

Contatos:
• Telefone: (51) 35949952

• E-mail: issqn@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
Observações:
• Formulário de Declaração Sociedade de Profissionais.

• Protocolos sem a documentação completa serão concluídos sem análise, podendo ser aberto novo protocolo oportunamente com a documentação completa.