Defesa de Autuação ou Recurso de Infração (competência municipal)

Publicado em 19/12/2023 - Editado em 01/02/2024

Quando o proprietário/ condutor do veículo não concorda com a autuação de infração ou a multa, ele pode recorrer, desde que tenha documentos que comprovem que a infração/ multa está incorreta ou que não foi cometida.

Importante! Observar o endereço de envio de recursos que consta na notificação.
Se a autuação não for do Município, o cidadão deverá encaminhar o recurso ao órgão que o autuou.

Requisitos/ documentos:

  • Ser proprietário(a), condutor(a) de veículo, embarcador, transportador de carga ou procurador(a) destes.

Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

  • Auto de infração de trânsito ou notificação por infração de trânsito;
  • Certificado de registro veicular (CRV/CRLV);
  • Identificação pessoal com foto (RG/CNH e CPF);
  • Requerimento (conforme resolução N° 900/2022 do CONTRAN com razões de defesa ou recurso e assinatura conforme documento de identificação).

Modelos de requerimento:

Modelo NH

Modelo Detran RS

Principais etapas do serviço:

1) Encaminhar processo administrativo (protocolo) no município de Novo Hamburgo via postal com carta registrada (devido ao prazo), presencialmente no Departamento de Trânsito na Sede da Guarda Municipal, ou acessando o Autoatendimento do Portal do Cidadão – “Abertura de Protocolo”.

2) O Departamento de Trânsito insere as informações no sistema do Detran RS gerando um número de protocolo.

3) O Departamento de Trânsito informa o número de protocolo gerado no sistema do Detran RS no processo administrativo (protocolo) aberto no município de Novo Hamburgo.

4) A Comissão municipal analisa a defesa e a Junta municipal o recurso, conforme o caso, e defere ou indefere o pedido do(a) requerente.

5) O cidadão deve acompanhar o andamento do processo.

Formas de acesso:      

  • Abertura de protocolo on-line, pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Abertura de Protocolo”, selecione:

           Assunto: SEG – CARTÓRIO/ MULTAS DE TRÂNSITO
           Subassunto: Defesa ou Recurso de Trânsito – SEG

  • Presencial: no Departamento de Trânsito localizado na rua Jahú, 490 – Bairro Pátria Nova – NH
  • Via postal com carta registrada enviar para: Rua Jahú, 490 – Bairro Pátria Nova – NH - CEP 93410-030

Atendimento:

  • A abertura do protocolo on-line pode ser feita 24 horas mas o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

  • Até 5 dias úteis para inserir no sistema do Detran.

  • Até doze meses para julgar a defesa da autuação.

  • Até vinte e quatro meses para julgar o recurso administrativo.

Acompanhamento:

  • O acompanhamento do protocolo no município de Novo Hamburgo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Consulta de Protocolo”.
  • O acompanhamento de Defesa de Autuação poderá ser feito on-line pelo Detran RS.
  • O acompanhamento do Recurso de Infração poderá ser feito on-line pelo Detran RS.

Custo do Serviço:

Sem custo

Validade:
Não se aplica

Setor responsável pelo serviço:
Secretaria Municipal de Segurança - Departamento de Trânsito – DETRAN da Guarda Municipal

Contatos:

  • Fone: 51) 35248737 e 35248738, Ramais 6014, 6015, 6016, 6017

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos.

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:

Dúvidas

Segurança Pública

Secretaria Municipal de Segurança - Departamento de Trânsito – DETRAN da Guarda Municipal
(51) 35248737 e 35248738, Ramais 6014, 6015, 6016, 6017