A Certidão Negativa de Débitos - CND (CPF ou CNPJ) - é um documento emitido pela Prefeitura para comprovar que a pessoa não possui débito junto à repartição municipal.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:

      => O CPF ou CNPJ.

Principais etapas do serviço:

1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou se encaminhar de forma presencial para a Diretoria de Tributos Mobiliários - ISSQN do Centro Administrativo Leopoldo Petry, segundo andar (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).
OBS: o atendimento presencial somente é feito se for pessoa física.
Se for pessoa jurídica deve ser aberto um protocolo de forma on-line.

2) Abrir protocolo.

3) A Diretoria de Tributos Mobiliários - ISSQN analisa o protocolo e informa seu parecer no sistema.

4) A Diretoria de Gestão Tributária – Dívida Ativa analisa o protocolo.

5) Não havendo débitos, a CND é anexada ao protocolo e o processo finalizado, ficando o documento à disposição do requerente através do Portal. Em caso de débitos, é informado o parecer e finalizado o processo com envio automático de e-mail ao requerente.

* protocolo terá andamento após a compensação bancária

Formas de acesso:

• ON-LINE:

      Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SEMFAZ – CERTIDÕES DE DÉBITOS” e Subassunto: “CERTIDÕES DE DÉBITOS CONTRIBUINTE (CPF/ CNPJ)”.

      OBS: esta forma de acesso é permitida para pessoas físicas e jurídicas.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: na Diretoria de Tributos Mobiliários - ISSQN do Centro Administrativo Leopoldo Petry, segundo andar (Rua Guia Lopes,   4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

         OBS: esta forma de acesso é permitida apenas para pessoas físicas.

Atendimento:

• On-line: 24 horas

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Obs: A análise da CND pode levar até 10 dias a partir da data do pedido, conforme CTN 5172/1966, art. 205, Parágrafo Único.

Acompanhamento:

•  O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

• INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Gestão Tributária - DGT

Contatos:

• INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:

• Fazer um pedido para cada CPF ou CNPJ (ABRIR PROTOCOLO PARA CADA CADASTRO).