Certidão de Habite-se

Urbanismo

Certidão de Habite-se

Publicado em 12/11/2019 - Editado em 18/05/2020

O protocolo de "certidão de habite-se total/parcial" finaliza todas as etapas da construção na prefeitura. Este documento comprova que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e atendeu todos os requisitos de estabilidade estrutural, higiene, habitabilidade e  acessibilidade.

Público alvo
Arquitetos, Engenheiros Civis e proprietários das edificações

Etapas para a realização deste serviço
O requerente deverá abrir um Protocolo na Prefeitura, apresentando documentação relacionada abaixo. O protocolo só será aberto se TODA a documentação for apresentada.

Documentos Relacionados

  • Número do protocolo que o Projeto Legal foi aprovado;
  • Comprovante de pagamento das respectivas taxas;
  • Pedido deferido de vistoria das instalações sanitárias emitido pela COMUSA;
  • Deferimento do DEP (Departamento de Esgotos Pluviais) referente à retenção pluvial;
  • Declaração do Responsável Técnico que o projeto foi executado em conformidade com o Projeto Legal;
  • quando for o caso, alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros;
  • quando for o caso, planilha de individualização das áreas conforme NBR 12721 para edificações de múltiplas unidades autônomas;
  • quando for o caso, deferimento da SEMAM referente à licença ambiental;
  • quando for o caso, contrato vigente de manutenção de elevadores e/ou escadas rolantes;
  • quando for o caso, outros documentos decorrentes de condicionantes do processo


Legislação
Mais informações sobre o processo do Habite-se, consulte o artigo 40 da Lei 2946/2016.

Outras Informações
Para que serve o Habite-se?
Para verificar se a edificação tem Certidão de Habite-se,consultar o portal;
Clique aqui para mais informações.