Solicitação de cálculo proporcional para pagamento de dívida referente a débitos provenientes de desmembramento do lote primitivo. O débito a ser pago pode ser calculado de forma proporcional ao lote/imóvel adquirido, mas somente se já estiver averbado corretamente no Registro de Imóveis. Após a apuração do cálculo, o contribuinte poderá efetuar o pagamento à vista ou parcelado. Protocolar o pedido após orientação dos atendentes do Setor DGT.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar o cadastro imobiliário (DIC do imóvel) que possui o débito, o cadastro imobiliário (DIC do imóvel) desmembrado ou usucapido, telefone, e-mail e endereço para contato;      

• Anexar documento de identidade ou CNH do proprietário ou possuidor do imóvel e procuração (se representa o requerente).

Informações opcionais para abertura do protocolo:

• Outros documentos que possam auxiliar na análise. (exemplo: cópia da matrícula do registro de imóveis atualizada, referente ao imóvel desmembrado ou usucapido, etc).

Principais etapas do serviço:

1) Dirigir-se de forma presencial no atendimento da Dívida Ativa – Diretoria de Gestão Tributária (DGT), para receber orientações e preencher o formulário - andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Protocolar o pedido no Protocolo Geral localizado no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

3) A Diretoria de Gestão Tributária – DGT faz o levantamento dos dados. Caso necessário, é solicitado parecer do Cadastro Digital. O cálculo é apurado e repassado ao contribuinte.

4) Após o pagamento dos débitos apurados, é solicitada a exclusão do polo passivo nos processos de execução fiscal, se for o caso.

5) Ouvidoria - Informação e Pesquisa de Satisfação.

Formas de acesso:

• PRESENCIAL: Dirigir-se primeiramente na Diretoria de Gestão Tributária (DGT), andar térreo e após, no Protocolo Geral, andar térreo. Ambos os setores estão localizados no Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• On-line: 24 horas (somente acompanhamento do protocolo)

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:

•  O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

•  INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Gestão Tributária - DGT

Contatos:

• INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão e Empresa

Outras informações:

OBS: O cálculo proporcional do montante do débito proveniente de desmembramento do lote primitivo deve ser proporcional aos lotes adquiridos. Contudo, somente nos casos em que a transmissão decorreu de fracionamento aprovado pela Municipalidade e levados a registro no ofício imobiliário.