Protocolo destinado à baixa somente da prestação de serviços, quando a empresa continua com sede em Novo Hamburgo, mas apenas com atividade de comércio/indústria, retirando o serviço na alteração contratual.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:
• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
    => O número da Inscrição Municipal;
    => O telefone e e-mail de contato;

• Anexar o Requerimento de Baixa preenchido e assinado;
• Distrato social, ou Requerimento de Empresário Individual (exclusão), ou Alteração contratual nos casos de transferência para outro município;
• Certidão de Baixa ou Alteração;
• Cópia do documento de identidade de quem assinou o requerimento de baixa - sócio/empresário individual ou procurador;
      
Informações opcionais para abertura do protocolo:
• Anexar cópia da procuração, se for o caso;
• Anexar o comprovante de pagamento de multa por baixa fora de prazo, caso já tenha sido paga.
      
Principais etapas do serviço:
1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou se encaminhar de forma presencial para o Setor DSSQN, 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir protocolo.

3) DTM analisa o protocolo.

4) DTM informa seu parecer no sistema.

5) DTM encerra o protocolo.

Formas de acesso:
• ON-LINE:
Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo. Clicar na opção Acessar.
Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMF – DSSQN” e Subassunto: “BAIXA SOMENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - WEB”.

Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: no Setor DSSQN do Centro Administrativo Leopoldo Petry, 2º andar (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
• On-line: 24 horas
      
• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

• TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito, se dentro do prazo de 60 dias, contados da data de Registro na JUCISRS, OAB ou CARTÓRIO.
Após esse prazo, gera multa de 25 URMs.
Para MEI as multas ficam reduzidas em 50% do valor original.

Validade:
60 dias para abrir protocolo de baixa, da data do registro do encerramento da mesma.

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Tributos Mobiliários - DTM

Contatos:
• Telefone: (51) 35949952

• E-mail: issqn@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
• Baixar o Requerimento de Baixa.

• Protocolos sem a documentação completa serão concluídos sem análise, podendo ser aberto novo protocolo oportunamente com a documentação completa.