É o pedido de baixa de débitos de valores que não são mais passíveis de cobrança pelo Município, que não estão em dívida ativa judicial. Protocolar o pedido após orientação dos atendentes do Setor DGT.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:

• Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar o cadastro imobiliário (DIC do imóvel) ou inscrição de ISS ou CPF/CNPJ (contribuinte à que se refere o pedido a baixa), telefone, e-mail, endereço, o débito a ser baixado (parcela/ano ou nº do documento);      

•  Anexar documento de identidade ou CNH e procuração (se representa o requerente).

Informações opcionais para abertura do protocolo:

• Outros documentos que auxiliem a análise. (exemplo: contrato de compra e venda ou cópia do registro de imóveis; no caso de empresas, cópia do CNPJ, contrato social, etc).

Principais etapas do serviço:

1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou dirigir-se de forma presencial à Diretoria de Gestão Tributária (DGT) para orientações e posteriormente ao Protocolo Geral, no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Abrir protocolo.

3) A Diretoria de Gestão Tributária – DGT analisa o pedido e dá o parecer.

4) Caso seja deferido, o débito é baixado no sistema informatizado. Se indeferido, o contribuinte é notificado da decisão.

5) Ouvidoria - Informação e Pesquisa de Satisfação.

Formas de acesso:

• ON-LINE:

      Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto:  “SEMFAZ – DÍVIDA ATIVA” e Subassunto: “BAIXA DE DÍVIDA ATIVA VALOR ÍNFIMO”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.

      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

• PRESENCIAL: Dirigir-se primeiramente na Diretoria de Gestão Tributária (DGT), andar térreo e após, no Protocolo Geral, andar térreo. Ambos os setores estão localizados no Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• On-line: 24 horas

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:

De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:

•  O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

•  INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não possui validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Gestão Tributária - DGT

Contatos:

• INFORMAÇÕES PELOS TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão e Empresa

Outras informações:

Não se aplica