Permite solicitar o Atestado de Pleno e Regular Funcionamento.
O documento comprova o funcionamento regular da entidade no Município de Novo Hamburgo.

Obs: Este documento é um requisito para inscrição da Pessoa Jurídica em diversos editais públicos de prestação de serviço por Organizações da Sociedade Civil.

Requisitos/ documentos:

• Ter acesso ao Portal do Cidadão, caso a solicitação seja pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão;

• Possuir login/senha para abertura de protocolos, caso a solicitação seja pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão.

Anexar a seguinte documentação (obrigatória) ao protocolo de abertura:

• Estatuto da entidade;
• Ata de posse da diretoria.

Principais etapas do serviço:

1) Abrir protocolo acessando o Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Abertura de Protocolo” ou dirigir-se de forma presencial ao Protocolo Geral, no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

2) Pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão – Abertura de Protocolo, selecione:
Assunto: “SEDEC- SALA DO EMPREENDEDOR WEB”
Subassunto: “ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO”.

3) A SEDEC verifica quanto a existência de alvará de funcionamento e localização e emite o parecer.

4) A Diretoria de Tributos Mobiliários - DTM verifica quanto ao cadastro imobiliário e emite o parecer.

5) Se tudo estiver em conformidade, o documento é emitido. É enviado e-mail automático informando da conclusão do protocolo, podendo ser consultado o parecer final pelo link enviado.

6) O requerente poderá imprimir o documento anexado ao protocolo ou retirar pessoalmente no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Formas de acesso:

• Abertura de protocolo on-line, pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Abertura de Protocolo”, selecione:

        Assunto: “SEDEC- SALA DO EMPREENDEDOR WEB”

        Subassunto: “ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO”.

• Presencial: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• A abertura do protocolo pode ser feita 24 horas mas o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.

• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.

Previsão de prazo para prestação do serviço:

30 dias úteis.

Acompanhamento:

• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção "Consulta de Protocolo".

• Telefones: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
1 ano

Setor responsável pelo serviço:
SEDEC -  Diretoria de Desenvolvimento Econômico

Contatos:

• Telefone: (51) 35949942

• E-mail: sedec@novohambugo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Empresa

Outras informações:

• Serviço é destinado para entidades sem fins lucrativos (Organizações não governamentais, ex: APAE, ASPEUR, Associação congregação de Santa Catarina(Hospital regina), Associação dos lesados medulares do RS).

• Caso não possua login e senha, acesse no Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Solicitação de Acesso”.      

• Caso já possua login e não lembre da senha, acesse no Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Recuperação de Senha de Acesso”.