Documento fornecido quando necessário apresentar junto à Comusa/ RGE para solicitar ligação nova de água ou energia elétrica, para registro de bolsa escola e/ou registro de empresa empreendedor, em área irregular do Município passível de regularização.

Requisitos/ documentos:
Informações obrigatórias para abertura do protocolo:
=> Documentos necessários para o Cidadão:
• RG - do titular;
• CPF - do titular;
• Contrato de compra/venda do imóvel com assinaturas reconhecidas em cartório (na falta do contrato, anexar fatura de água ou de luz anterior ao mês de dezembro de 2016);
• Conta de água ou de luz em nome do vendedor do contrato.

Observações:
• Se o morador reside no local a mais de 04 anos e não fez a transferência de titularidade, anexar a fatura de água ou luz anterior a dezembro de 2016.

• Se a localização do imóvel for em becos, ruelas ou vias sem acesso visual ao google maps, anexar fotos da frente do imóvel e/ou localizador do mesmo.

=> Documentos necessários para a Empresa:
• RG - do titular;
• CPF - do titular;
• Contrato de compra/venda do imóvel com assinaturas reconhecidas em cartório (na falta do contrato, anexar fatura de água ou de luz anterior ao mês de dezembro de 2016) ou contrato de locação.

Observações:
    • Se o morador reside no local a mais de 04 anos e não fez a transferência de titularidade, anexar a fatura de água ou luz anterior a dezembro de 2016.
    
    • Se a localização do imóvel for em becos, ruelas ou vias sem acesso visual ao google maps, anexar fotos da frente do imóvel e/ou localizador do mesmo.
    
Principais etapas do serviço:
1) Ligar para o telefone 30979480 para agendar horário de atendimento.

2) Abrir protocolo de forma presencial na Diretoria Geral de Habitação localizada na Rua David Canabarro, 20, 2º andar  – Centro, Novo Hamburgo – RS.

3) Cadastramento e triagem.

4) Avaliação da Diretoria de Projetos Técnicos.

5) Parecer da Diretoria Geral de Habitação.

6) Emissão do documento.

7) Ouvidoria - Informação e Pesquisa de Satisfação.

Formas de acesso:
• PRESENCIAL: abertura do protocolo na Diretoria Geral de Habitação (Rua David Canabarro, 20, 2º andar  – Centro, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
• PRESENCIAL: de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h na Diretoria Geral de Habitação (Rua David Canabarro, 20, 2º andar  – Centro, Novo Hamburgo – RS)

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

• TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
30 dias

Setor responsável pelo serviço:
SDSH – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação - Diretoria Geral de Habitação

Contatos:
• Telefones: (51) 30979480 (Diretoria Geral de Habitação)

Prioridade de atendimento:
Horário por agendamento

Serviço para:
Cidadão e Empresas (MEI) que residam em área verde.

Outras informações:
Não se aplica