Este protocolo tem por finalidade a solicitação de troca de uso das edificações que possuem certidão de habite-se total da edificação.
O "Protocolo de Alteração de Uso sem Acréscimo de Área" é o processo que viabiliza a troca de uso/atividade da edificação. Por exemplo, se você vai transformar uma casa (uso residencial) em um escritório de contabilidade (uso de serviço), terá que mudar o uso da edificação.

OBS 1: Os usos adotados pelo município são: residencial (unifamiliar ou multifamiliar), comércio/serviço e industrial.

OBS 2: Este serviço precisa de acompanhamento de técnicos habilitados: arquitetos ou engenheiros civis.

* ATENÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO! Abra o protocolo em nome do seu cliente. Os protocolos abertos em nome do responsável técnico serão indeferidos.

Requisitos/ documentos:
Documentos obrigatórios para anexar ao protocolo:
    • Anexar ART ou RRT de projeto e de execução da reforma, conforme as características da obra;
    • Anexar matrícula do RI, com emissão de no máximo três meses;
    • Anexar o memorial descritivo da reforma a ser executada para a adequação ao novo uso ou laudo de vistoria da edificação existente e sua adequação ao uso proposto;
    • Anexar a planta de situação e localização, com as informações pertinentes conforme Lei 2.946/2016;
    • Anuência da COMUSA para o novo uso (ou apresentar o projeto hidrossanitário aprovado para o uso anterior, demonstrando que atende as condições necessárias para o novo uso);
    • Informar o endereço completo do imóvel.

Principais etapas do serviço:
1) Acessar o portal do município pelo link https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital.

2) Abrir protocolo e pagar a taxa gerada na abertura do protocolo.

3) Acompanhar e atender as pendências de projeto, se houverem.

Formas de acesso:
    • ON-LINE:
      Pelo portal do município acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SEDUH – DESENVOLVIMENTO URBANO” e Subassunto: “ALTERAÇÃO DE USO SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

    • PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
    • On-line: 24 horas

    • Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento – Consulta de Protocolo, acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1

Custo do Serviço:
50,53 URMs para edificações até 80m² + 0,45 URMs por m² excedente

Validade:
01 ano, prorrogável por igual período, mediante pedido de Revalidação de Projeto Arquitetônico

Setor responsável pelo serviço:
SEDUH – DESENVOLVIMENTO URBANO - DDU – aprovação de projetos

Contatos:
    • Telefone: (51) 3594-9988

    • E-mail: aprovprojetos@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Os protocolos são analisados por ordem de abertura.
O protocolo somente é analisado após compensação da taxa.

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
    • Caso a edificação apresente alguma irregularidade, o processo a ser encaminhado é de Regularização. Neste mesmo processo é possível regularizar as áreas sem Certidão de Habite-se e fazer a troca de uso, conforme o regramento do Projeto Legal de Arquitetura (https://novohamburgo.rs.gov.br/servicos/pla-projeto-legal-arquitetura).

    • Para maiores esclarecimentos, recomendamos o atendimento presencial mediante agendamento que deve ser feito de forma on-line em https://novohamburgo.rs.gov.br/agendamento-online.