A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, por meio da Diretoria de Transporte Público, convoca a presença dos delegatários de táxis do município que ainda não assinaram o Termo de Delegação para que compareçam até dia 23 de janeiro de 2022 na Diretoria de Transporte, localizada no térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Prefeitura), para assinarem o Termo. A partir da data, será instaurado processo administrativo para a revogação da delegação em razão do não comparecimento.



Para a assinatura do Termo de Delegação, o delegatário deverá atualizar a credencial do motorista e apresentar o veículo para a prestação do serviço conforme exigência dos art. 9º e 11 da Lei Complementar nº 3.285/2020 respectivamente.