Servidores das áreas administrativas, do Meio Ambiente e Procuradoria Geral de 20 municípios dos Vales do Sinos e Taquari, estiveram reunidos durante toda a sexta-feira, 11 de novembro, no Salão de Atos da Prefeitura de Novo Hamburgo. Eles participaram do curso de implantação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) Municipal. O encontro foi ministrado pelo advogado e consultor de Direito Público Ambiental, Ioberto Tatsch Banunas, e pelo engenheiro civil, especialista em Meio Ambiente, Valtemir Bruno Goldmeier. Ambos profissionais são instrutores da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA).

O evento teve como objetivo explicar aos municípios participantes a forma de adequação da Lei Estadual 13.761. Esta lei define que as cidades do Estado, estando regulamentadas, receberão a partir de 2012, 30% da TCFA, antes administrada em sua totalidade pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Com a nova lei, além do percentual destinado aos municípios, o mesmo valor será repassado ao Estado. Isto representa para Novo Hamburgo um investimento quadrimestral de mais de R$ 50 mil.

Porém, para o recebimento da taxa, as prefeituras necessitam se adequar, até 15 de dezembro, ao processo, estabelecendo suas próprias legislações. A regulamentação deste artigo em Novo Hamburgo foi encaminhada para a Câmara Municipal também na sexta-feira, dia 11. “Vale ressaltar que as empresas não pagarão mais ou deixarão de pagar a taxa, apenas o valor será divido nas esferas federais, estaduais e municipais”, informa a procuradora da Secretaria do Meio Ambiente de Novo Hamburgo (SEMAM), Kadja da Costa. O titular da SEMAM, Ubiratan Hack, destaca que o valor é importante para a cidade. “Este é um recurso específico para o Meio Ambiente. Estamos conhecendo as possibilidades da sua aplicação, mas certamente ele será aplicado em equipamentos, na fiscalização e no aprimoramento da equipe técnica”, disse.