Sábado é dia de escolher o novo Conselho de Saneamento Ambiental
O CONSAM vem em substituição ao Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM). A mudança vem ao encontro da Lei 11.445 de 2007, que estabelece que todos os municípios tenham um órgão regulamentador sobre o saneamento básico das cidades. O novo conselho atuará de forma de consultiva e deliberativa, com o objetivo de fiscalizar os investimentos na área ambiental, bem como analisar projetos e aprovação de verbas oriundas do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA). O Fundo é composto por verbas vindas de multas aplicadas em infrações ambientais e taxas de licenciamento.
Para o biomédico da SEMAM, Marcelo Rafael Petry, o conselho fortalece os laços democráticos do Município. “É importante a participação das entidades no conselho, além do estímulo a fiscalização ambiental, fortalece os princípios democráticos em nossa cidade”, observa Petry.
O que diz a lei
A Lei 11.445 de 2007 estabelece diretrizes nacionais para universalização do acesso, da integralidade, da articulação com outras políticas públicas, da eficiência e sustentabilidade econômica, da transparência das ações e do controle social, da segurança, da qualidade e regularidade e da integração das infraestruturas e serviços com gestão eficiente dos recursos hídricos. Estabelece, ainda, as Diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico e prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico.
Fonte: Ministério das Cidades
Horário das eleições:
Inscrição dos participantes - 12h às 14 horas
Credenciamento dos delegados – 14 às 15 horas
Abertura com palestra “Controle em Saneamento e Meio Ambiente – 15 horas às 15h30
Manifestações individuais – 15h30 às 16 horas
Apresentação das chapas - 16 horas às 16h45
Eleição das chapas – 16h45 às 18h15
Encerramento – 18h15 às 19 horas