O prazo para os Empreendedores Individuais (EI´s) oficializarem a Declaração Anual de Receita referente a 2010 junto à Receita Federal foi ampliado até o dia 31 de maio. Essa é a garantia para que os EI´s continuem com o CNPJ em dia. Em 2010, mais de mil trabalhadores informais de Novo Hamburgo se formalizaram, tornando-se novos empreendedores. A declaração pode ser feita diretamente no site www.receita.fazenda.gov.br, com a ajuda de contadores credenciados no Simples Nacional. A lista com os contadores cadastrados pode ser consultada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR), que fica no 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201, bairro Canudos).

Caso o Empreendedor Individual não faça a declaração, será cobrada multa, o CNPJ será bloqueado, e corre-se o risco de ter o alvará suspenso. A renda anual não pode ser maior do que os R$ 36 mil permitidos pelo programa, se ultrapassar este valor, o trabalhador passa diretamente para o Simples Nacional.

Empreendedores precisam emitir alvará

Além de declarar a renda anual, os Empreendedores Individuais precisam de alvará de licenciamento para trabalhar formalmente. Para isso, é necessário estar atento ao prazo de emissão do documento. “Dos aproximadamente 1.500 Empreendedores Individuais que existem em Novo Hamburgo, a metade ainda não emitiu alvará. Eles podem fazer isso até 180 dias após a data da regularização da empresa”, destaca o secretário interino da SEDETUR, Ênio Brizola. Para ter o alvará é necessário comparecer na SEDETUR com CNPJ, comprovante de residência, contrato social e CPF.