Qualificar o processo de eleição e os futuros agentes do Conselho Tutelar de Novo Hamburgo. Com esta finalidade, a Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou ao Legislativo uma matéria que altera a lei 1.261/2005, que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O assunto, que foi levantado pelos órgãos que formam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pela própria Administração, foi discutido com a comunidade em audiência pública realizada no dia 7 de dezembro. A partir desse evento, algumas alterações à proposta inicial foram sugeridas e aceitas pelo Executivo.

Entre os aspectos apontados na proposta do Executivo para a eleição de conselheiros tutelares está a reconhecida experiência na área de defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente. A exigência de escolaridade de nível superior, prevista no projeto original, foi adaptada para que o candidato tenha completado pelo menos 30% do curso. Antes disso, os inscritos na eleição necessitavam apenas de escolaridade de Ensino Fundamental. Também foram ampliadas as matérias exigidas, antes restritas a Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Sociologia ou Direito, contemplando também áreas humanas, licenciaturas e Educação Física. No entanto, para as próximas eleições subsequentes, a exigência do andamento do curso de Ensino Superior sobe para 70% e 100% de conclusão. A participação na votação, antes prevista para as entidades que compõem o CMDCA também foi ampliada, incluindo representantes de entidades tidas como de Utilidade Pública, Associações de Pais e Mestres, diretores e coordenadores de escolas. Cada um dos representantes terá direito a cinco votos.

Conforme o prefeito Tarcísio Zimmermann, esta é uma maneira de melhorar o processo eleitoral, que vinha sofrendo um processo de desqualificação, inclusive com ações judiciais impedindo que as últimas eleições fossem válidas. “O Conselho Tutelar não pode ser um órgão de disputas políticas, mas sim de auxílio às causas que lhe são devidas”, aponta. Outra melhoria na lei é a criação de uma Corregedoria que poderá orientar e supervisionar o trabalho do Conselho Tutelar.