A Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Diretoria de Tributos Mobiliários, reforça o alerta para que empresas optantes pelo Simples Nacional regularizem pendências junto ao Município dentro dos prazos legais. A medida busca evitar a exclusão do regime tributário simplificado, que pode gerar impactos diretos nas atividades empresariais.

Em 10 de abril, o Executivo encaminhou 2.183 Termos de Exclusão do Simples Nacional para empresas que apresentavam débitos vencidos junto ao Município. As notificações foram emitidas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), plataforma oficial utilizada para a comunicação com os contribuintes.

Até o dia 19 de maio, 570 empresas já haviam regularizado sua situação e garantido a permanência no regime, evitando a exclusão.

Os Termos de Exclusão foram emitidos com base nos artigos 29, 30, 31 e 33 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, em razão da existência de débitos exigíveis junto ao Município. Entre as pendências que podem motivar a exclusão estão valores relacionados a ISSQN, IPTU, taxas municipais, multas, parcelamentos em atraso e outros débitos tributários.

As empresas notificadas podem permanecer no Simples Nacional desde que regularizem os débitos no prazo de até 90 dias contados a partir da ciência do Termo de Exclusão.

Além disso, os contribuintes possuem prazo de 30 dias, também contados da ciência do termo, para apresentar impugnação ao processo. O procedimento deve ser realizado por meio do Processo Digital, utilizando o assunto “SMF-ISSQN” e o subassunto “Recurso Exclusão Simples Nacional”. Durante a solicitação, podem ser anexados documentos e demais provas consideradas necessárias para análise do pedido.

Os contribuintes podem consultar débitos e emitir boletos por meio do portal de autoatendimento da Prefeitura. 
Em caso de dúvidas, orientações adicionais podem ser solicitadas pelo e-mail simplesnacional@novohamburgo.rs.gov.br.

Serviço:

Consulta de débitos e emissão de boletos: Portal de Autoatendimento.

Processo Digital para recursos: Processo Digital. 

A orientação da Secretaria Municipal da Fazenda é para que as empresas consultem sua situação fiscal, realizem a regularização dentro do prazo legal e busquem atendimento pelos canais disponibilizados pelo Município, evitando a exclusão do Simples Nacional, que terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.