A Prefeitura de Novo Hamburgo, por iniciativa da Coordenadoria de Políticas para Pessoas com Deficiência (CPPD), publicou o Decreto nº 6.653/2014, que dispõe sobre acessibilidade em eventos realizados ou apoiados pela Administração Pública Municipal de forma direta ou indireta. O documento foi publicado no dia 31 de dezembro do ano passado.

O decreto contempla a população de deficientes físicos de Novo Hamburgo e foi baseado no decreto federal n° 5.296/2004 e no decreto estadual n°48.293/2011. Os eventos realizados ou apoiados pela Administração Pública Municipal deverão buscar os padrões de acessibilidade como segurança total ou assistida em espaços a serem realizados. Para o coordenador da CPPD, Darwin Kremer, o documento é um avanço para a inclusão. “O exemplo tem que vir do município, formalizar, padronizar as ações a serem implementadas em eventos apoiados ou realizados pela administração municipal”, citou.