Ocorreu na quarta-feira, 13, uma capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para representantes de empresas, associações e entidades do município. “O objetivo foi proporcionar aos participantes o entendimento claro da aplicação da lei em todas as etapas das parcerias entre a Administração e Organizações da Sociedade, no tocante a elaboração do Plano de Trabalho e Prestação de Contas da Parceria”, explica a coordenadora do Marco Regulatório da Prefeitura de Novo Hamburgo, Silvana Benedetto,

A capacitação foi realizada na Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha (ACI-NH/CB e EV) e contou com a presença do secretário da Fazenda, Betinho dos Reis, e do secretário de Administração, Lineo Baum.

Sobre o Marco Regulatório

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e a Lei Federal nº 13.019/2014, instituem um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração municipal e as organizações da sociedade civil (OSCs). Na prática, todas as parcerias celebradas pela administração e as OSCs serão firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.

Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilita maior transparência na aplicação dos recursos públicos, ampliando as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permite que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.